Justiça nega liminar para alterar regras do concurso da Polícia Federal

Publicado em: 03/02/05

O juiz federal substituto da 1ª Vara da Justiça Federal do Amapá, Arthur Pinheiro Chaves, indeferiu o pedido de liminar que pretendia alterar os critérios de seleção para as candidatas do sexo feminino às carreiras de policial federal, na aplicação do teste de barra fixa dinâmica. A decisão foi na ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal que pretendia alterar as exigências de aprovação para as candidatas do sexo feminino, ou atribuir caráter não-eliminatório à prova de aptidão físico.

A Advocacia-Geral da União (AGU) no Amapá considerou na sua defesa que a inscrição dos candidatos no concurso implica na aceitação das normas contidas na Instrução Normativa (IN) 003/04, publicada na imprensa oficial. A IN estabelece critérios para as provas de aptidão física, sem que houvesse qualquer contestação ou alteração do seu conteúdo no desenrolar do concurso.

A finalidade do concurso, conforme argumentou a AGU, é selecionar os candidatos mais aptos para ocupar os cargos de carreira Policial Federal. Neste caso, não são meros ocupantes de cargos administrativos, mas desempenham a função policial que exige o mínimo de condicionamento físico.

O juiz acatou os argumentos da AGU e considerou ainda que apenas uma flexão em barra fixa para as candidatas, metade do que é exigido para o sexo masculino é compatível com a disparidade de força física entre os dois sexos. Neste caso, decidiu que a Administração Pública Federal respeitou o princípio da isonomia, conforme determina a Constituição. "Os critérios adotados pelo Departamento de Polícia Federal para ambos os sexos se amoldam perfeitamente ao mínimo que se possa exigir para o desempenho da atividade de um policial", disse o juiz na decisão.

Segundo ele, não há lei ou qualquer ato normativo que prevê distinção entre homens e mulheres para o exercício das funções do cargo de Delegado da Polícia Federal. "Vale dizer, não existe uma polícia federal feminina e outra masculina. As funções inerentes ao cargo são exercidas indiscriminadamente por homens e mulheres".

Além disso, considerou que não cabe ao Judiciário entrar no mérito de questões que são da exclusiva competência administrativa. "A fixação dos critérios para aferição do vigor físico necessário para o exercício das funções policiais inclui-se, em princípio, na atividade discricionária da administração", disse o juiz.

O juiz Arthur Chaves argumentou ainda que o quê se pretende com a ação é "um privilégio e não a aplicação da justiça". Isto porque "em momento algum antes da realização das provas e mesmo logo depois alegou o autor irregularidades no edital ou no regulamento" do concurso. Disse ainda que somente após a reprovação nos testes é que os itens do edital foram questionados "injustificadamente".

Isto ocorreu, segundo ele porque "o candidato eventualmente reprovado não logrou êxito em decorrência de seu próprio despreparo, e quem se inscreve em concursos sabe, de antemão, que terá de se submeter a exames físicos rigorosos". E concluiu: mesmo que a liminar fosse concedida "nada garante que as candidatas beneficiadas seriam aprovadas nos demais testes físicos e médicos previstos no edital".