Títulos da dívida pública emitidos no ínicio do século passado estão prescritos

Publicado em: 04/04/03

A Advocacia da União em Roraima conseguiu (23/09/02) na Justiça, extinguir o processo em que Evaldo João Peserico e outros pretendiam reconhecer a validade de títulos da dívida pública, emitidos no início do século passado. Os autores pediam ainda a utilização dos títulos para compensação com tributos federais, previdenciários e/ou pagamento da aquisição de ações estatais federais em leilões de privatização.

O juiz Clodomir Sebastião Reis, da 2ª Vara Federal de Roraima concordou com os argumentos da AGU de que os títulos estão prescritos, porque o Decreto-lei 263/67 estabeleceu que a data limite para resgate dos títulos públicos, emitidos no início do século passado, era até o final de 1969. Portanto, como os título apresentados foram emitidos entre 1902 e 1922, estão todos prescritos.