Advocacia-Geral evita que liminar atrapalhe leilão da ferrovia Norte-Sul

Publicado em: 26/03/19

Imagem: transportes.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma liminar colocasse em risco a realização do leilão de concessão de um trecho da Ferrovia Norte-Sul realizado na quinta-feira (28/03).

O trecho licitado tem 1.537 quilômetros de extensão e corta o eixo central do Brasil, ligando Porto Nacional (TO) e Estrela D'Oeste (SP). A concessão de 30 anos foi adquirida por R$ 2,7 bilhões.

A atuação da AGU aconteceu no âmbito de uma ação popular que pedia a suspensão do leilão. O pleito foi contestado por diversas unidades da AGU. Elas apontaram que o pedido de tutela de urgência não devia ser acatado, uma vez que o leilão não causaria qualquer prejuízo imediato ou iminente aos cofres públicos. “O Poder Judiciário só poderia intervir se houvesse alguma ilegalidade em alguma cláusula do edital ou em alguma escolha que foi feita, o que não ocorreu”, explica o advogado da União, Gustavo Montes, que atua na Divisão de Assessoria Estratégica da Procuradoria-Regional da União na 3ª Região. “Todos os pontos questionados diziam respeito à discricionariedade da Administração Pública. Nesse caso, não cabe a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes”.

Os autores da ação popular questionavam o modelo adotado no edital de concessão e a não inclusão explícita do transporte de passageiros no leilão.  Mas a AGU argumentou que cabe à administração pública escolher, com base em critérios técnicos, qual o modelo de concessão mais adequado. A Advocacia-Geral também esclareceu que o edital do leilão não estabelece qualquer proibição ao transporte de passageiros, embora os estudos prévios tenham apontado que a ferrovia tem alto potencial apenas para o transporte de cargas.

A AGU também alertou que a decisão de conceder a ferrovia foi tomada há mais de dois anos e que o leilão foi marcado há quatro meses. “O edital de licitação é resultado de um amplo processo de participação social. Tiveram, inclusive, várias audiências públicas envolvendo as questões levantadas e várias discussões e estudos entre diversas áreas do governo, de agência reguladora e do próprio Tribunal de Contas da União”, explica o advogado da União Gustavo Montes.

Segurança jurídica  

A 14ª Vara Federal em São Paulo acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar. O autor da ação chegou a recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas o tribunal manteve o entendimento da primeira instância em decisão desta terça-feira (26/03). “Um dos principais papeis da AGU é viabilizar a implementação de políticas públicas. Nesse caso, a AGU atua para viabilizar a infraestrutura de transportes ferroviários. Além disso, a manutenção do leilão traz credibilidade e segurança jurídica para todos. E dessa maneira é mantido o interesse de investidores nacionais e estrangeiros”, completa Montes.

Além da PRU3, atuaram no caso a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, a Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

Referência: Processo nº 5001765-65.2019.403.6100/SP.