Médico precisa apresentar diploma para fazer Revalida, confirma AGU

Publicado em: 26/02/19

Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a possibilidade de inscrição e participação de candidatos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superiores Estrangeiras (Revalida) sem que seja necessário apresentar diploma de médico no ato de inscrição no certame.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF-1) e a Procuradoria Federal Junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (PF/Inep) – unidades da AGU que atuaram no processo – conseguiram consolidar a validade da exigência de apresentação de diploma de médico no ato de inscrição do Revalida perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme as exigências estabelecidas pelo Inep em edital.

O entendimento deverá ser observado no julgamento de todos os processos individuais ou coletivos que discutem o assunto e que tramitam na 1ª Região da Justiça Federal, conforme as disposições do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Somente em 2017, os tribunais da 1ª Região receberam mais de 500 ações ajuizadas por médicos formados no exterior pleiteando liminares para obrigar o Inep a deferir as inscrições sem os diplomas.

“No âmbito do Revalida, esta é uma decisão inédita. A decisão vincula a magistratura no âmbito das competências dos tribunais – ou seja, dos juízes de primeira instância e dos próprios desembargadores, que deverão decidir casos futuros observando as disposições estabelecidas pelo TRF1”, explica Vitor Pinto Chaves, procurador-regional federal da 1ª Região.

Redução da litigiosidade

O IRDR permite a tribunais de segundo grau (tribunais de Justiça e tribunais regionais federais) julgar por amostragem demandas repetitivas que tenham por controvérsia uma mesma e única questão de direito. A utilização do IRDR, regulamentada pelo novo CPC, é uma ferramenta nova nos esforços para a redução de demandas judiciais, permitindo a consolidação de teses e contribuindo para reduzir a carga processual do Poder Judiciário, além de prestigiar os princípios da segurança jurídica (evitando decisões conflitantes sobre o mesmo assunto), da isonomia, da eficiência e da garantia da razoável duração dos processos.

Este foi o primeiro IRDR da PRF1 a ser julgado favoravelmente desde a criação do instrumento pelo CPC de 2015 (arts. 976 a 987). O outro IRDR proposto pela unidade da AGU, impossibilidade de o Poder Judiciário reajustar vencimentos de servidores públicos, ainda está pendente de julgamento.

No âmbito de toda a Procuradoria-Geral da União (órgão da AGU que representa judicialmente a administração direta), são 22 pedidos de IRDR acompanhados atualmente.

Referência: IRDR nº 1006725-27.2017.4.01.0000 – TRF1.

Luiz Flávio Assis Moura