AGU derruba liminar que invalidava leilão de distribuidora da Eletrobras no Amazonas

Publicado em: 14/12/18

Foto: brasil.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar que invalidou o leilão da distribuidora de energia da Eletrobras no estado do Amazonas. A decisão de liberar o processo é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, que reconheceu que haveria grave lesão à ordem e à economia públicas caso a privatização da estatal fosse suspensa.

A liminar anulando o certame foi deferida na segunda-feira (10/12), mesmo dia em que a central de distribuição foi a leilão. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região concordou com o pedido de suspensão formulado por sindicatos de trabalhadores da Eletrobras.

A Advocacia-Geral recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho destacando que o processo de desestatização decorre de atos do Legislativo e normas federais, e que resultará na redução das tarifas do serviço ao consumidor.

Os advogados da União também salientaram que a liminar geraria grande insegurança jurídica. Isso porque o leilão da Central Energética de Alagoas (CEAL), previsto para dia 19/12/2018, poderia ser prejudicado com o afastamento de investidores.

A AGU ressaltou, ainda, que a decisão do TRT da 1ª Região violava o princípio da separação dos poderes por usurpar competência legítima do Poder Executivo, além de comprometer o calendário fixado para encerramento do processo de privatização, previsto para 31/12/2018.

Lesão

O ministro João Batista Brito Pereira fundamentou sua decisão no interesse público relativo aos reflexos do processo de privatização para o consumidor, além da iminência de grave lesão à ordem e à economia publicas caso a liminar fosse mantida.

O pedido de suspensão da liminar foi ajuizado pelo Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União, unidade da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 1000917-50.2018.5.000000 – TST.