Advocacia-Geral obtém decisão favorável à restrição ao uso de aditivos em cigarro

Publicado em: 05/10/18

Imagem: brasil.gov

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a improcedência de ação que questionava resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringiu o uso de aditivos de sabor e aroma em cigarros comercializados no país.

O processo foi movido pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco. A entidade alegou que as vedações afrontariam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que a Anvisa não teria competência para estabelecer elas, que seriam atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

No entanto, a unidade da AGU que atuou no caso (Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), responsável pela defesa da União, lembrou que, de acordo com a Lei nº 9.782/99 – cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – cabe à Anvisa a normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Desta forma, destacou a procuradoria, o ordenamento jurídico nacional atribuiu à Anvisa o poder-dever de polícia sanitária, conferindo à entidade a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acolheu o pedido da AGU e julgou improcedente a ação, reiterando, em sua decisão, a legitimidade do poder normatizador da Anvisa.

Referência: Processo nº 46897-86.2012.4.01.3400 – TRF1.