AGU evita que UFTO seja obrigada a admitir indevidamente aluno no curso de medicina

Publicado em: 27/09/18

Foto: brasil.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar na Justiça que a Universidade Federal do Tocantins (UFTO) fosse obrigada a matricular indevidamente estudante no curso de medicina da instituição.

A atuação no âmbito de ação movida pelo estudante, que pleiteava a transferência da Universidade Federal do Ceará (UFC) para o curso de medicina da UFTO em virtude da transferência de seu pai, que serve o Exército Brasileiro, para o 22º Batalhão de Infantaria de Palmas (TO).

O estudante alegou que a transferência tinha como objetivo a manutenção da convivência familiar, mas a instituição de ensino negou o pedido após verificar que o autor da ação não convivia mais com o pai desde 2010, quando o genitor foi transferido para servir no Rio Grande do Sul.

Na Justiça, a AGU lembrou o fato para defender a legalidade da decisão administrativa da universidade. A unidade que atuou no caso (Procuradoria Federal do Estado do Tocantins) unidade da AGU responsável pelo caso, apontou, ainda, que obrigar a instituição de ensino a admitir o autor da ação seria uma afronta ao direito à educação dos demais estudantes que precisam ser regularmente aprovados em processos seletivo para ingressar na universidade.

A 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Tocantis (SJTO) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do estudante.

Referência: Processo nº 1000749-06.2018.4.01.4300 – SJTO.