Regimento Interno da PF-ANTT

Publicado em: 07/06/18

PORTARIA Nº 3, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019


A PROCURADORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da competência conferida pelo art. 28, inciso XII do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução
ANTT nº 5.810, de 03 de maio de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, na Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002 e no art. 17 e no art. 25 do Anexo I ao
Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, RESOLVE:


Art. 1º Aprovar a organização da estrutura interna e o funcionamento da Procuradoria Federal junto à
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.


Art. 2º Fica revogada a Portaria PF ANTT nº 001, de 14 de junho de 2019.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PRISCILA CUNHA DO NASCIMENTO
Advogada da União
Procuradora-Geral


ANEXO I


ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA INTERNA DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES


CAPÍTULO I


DA NATUREZA E COMPETÊNCIA


Art. 1º À Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF-ANTT, órgão
vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:
I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
II - emitir manifestações jurídicas;
III - exercer a representação judicial da ANTT com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública,
nas hipóteses em que não seja de competência da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da na Lei nº
10.480, de 02 de julho de 2002 ;
IV - exercer a representação extrajudicial da ANTT;
V - analisar previamente e encaminhar para o órgão competente da Procuradoria-Geral Federal os
pedidos de representação judicial formulados perante a PF-ANTT pelos agentes públicos desta Agência,
nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 e demais normas que regem o assunto;
VI - apurar a liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza, em cooperação com a
Equipe Nacional de Cobrança - ENAC, vinculada à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de
Créditos, órgão da Procuradoria-Geral Federal, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança
amigável, judicial e extrajudicial ;
VII - assistir as autoridades da ANTT no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem
praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação,
contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
VIII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais, nas hipóteses em que
não seja de competência da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da na Lei nº 10.480, de 02 de
julho de 2002 ; e
IX - reunir, sistematizar e disponibilizar as manifestações jurídicas da PF-ANTT para as unidades
integrantes da estrutura organizacional da Agência, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas.


CAPÍTULO II


DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Art. 2º A Procuradoria Federal junto à ANTT tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Procurador-Geral;
2. Coordenação Regional da Bahia;
3. Coordenação Regional de Minas Gerais;
4. Coordenação Regional do Rio Grande do Sul;
5. Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa;
5.1. Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios;
5.2. Coordenação de Matéria Administrativa Geral;
6. Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória;
6.1. Coordenação de Regulação da Exploração da Infraestrutura Rodoviária;
6.2. Coordenação de Regulação da Exploração da Infraestrutura Ferroviária;
6.3 Coordenação de Regulação do Transporte de Passageiro e de Cargas;
7. Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judiciais e Extrajudiciais;
7.1. Coordenação de Contencioso Judicial;
7.2. Coordenação de Contencioso Arbitral;
7.3. Coordenação de Assuntos Extrajudiciais;
7.4. Coordenação de Apoio às Atividades Judiciais e Extrajudiciais;
8. Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos;
8.1. Coordenação de Gerenciamento de Créditos e Gestão da Dívida Ativa;
8.2. Coordenação de Atendimento a Demandas Inerentes à Execução Fiscal.
Art. 3º A PF-ANTT será dirigida pelo Procurador-Geral, o Gabinete pelo Chefe de Gabinete, as
Subprocuradorias-Gerais por Subprocuradores-Gerais e as Coordenações por Coordenadores.
§1º O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por um dos
Subprocuradores-Gerais e os Subprocuradores-Gerais por um dos Coordenadores.
§2º Os demais ocupantes das funções previstas no caput serão substituídos, em suas faltas ou
impedimentos, por servidores por eles indicados, previamente designados.


CAPÍTULO III


DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES


Seção I


Gabinete do Procurador-Geral


Art. 4º Ao Gabinete do Procurador-Geral compete:
I - assistir o Procurador-Geral em sua representação institucional, ocupando-se das relações públicas,
bem como do preparo dos seus despachos e expedientes pessoais;
II - exercer as atividades de comunicação social e de cerimonial em articulação com as unidades
competentes da Agência;
III - controlar atividades de apoio à administração de pessoal, material, patrimônio, tecnologia da
informação e outros serviços gerais;
IV - coordenar ações voltadas à:
a) implementação do planejamento estratégico, da estruturação e de processos de trabalho;
b) capacitação, observada a gestão por competências;
V - gerir a tramitação de documentos e os processos de trabalho relativos à área administrativa e de
apoio da PF-ANTT, inclusive:
a) executar e controlar os serviços de protocolo, registro e arquivo de documentos e processos em
sistemas de gestão e controle processual adotados pela PF-ANTT e Advocacia-Geral da União;
b) elaborar e atualizar relatórios gerenciais, de controle estatístico dos processos e manifestações
jurídicas;
c) consolidar dados e estatísticas, bem como promover a integração das informações das
Subprocuradorias-Gerais e das Coordenações Regionais;
VI - organizar os documentos eletrônicos a serem disponibilizados na rede interna da PF-ANTT;
VII - coordenar as atividades de secretariado da PF-ANTT;
VIII - gerenciar as requisições e pedidos de informações formulados por órgãos e entidades públicas e
encaminhar aos requisitantes as informações prestadas pelas unidades da Agência, desde que não seja
necessária manifestação jurídica;
IX - gerir a aquisição, disponibilização, guarda e renovação do acervo bibliográfico da PF-ANTT;
X - controlar, atender e acompanhar as solicitações de suprimento de materiais e serviços de apoio
demandados por membros da Advocacia-Geral da União em exercício na PF-ANTT;
XI - manter atualizadas as informações referentes à PF-ANTT na intranet e nos sítios eletrônicos da
Agência e da Advocacia-Geral da União; e
XII - auxiliar na elaboração dos documentos e acompanhamento de processos relativos às contratações
da PF-ANTT.


Seção II


Coordenação Regional da Bahia


Art. 5º À Coordenação Regional da Bahia compete prestar consultoria e assessoramento jurídico,
preferencialmente, às matérias de competência da unidade local da ANTT devendo observar as
diretrizes estabelecidas pelas Subprocuradorias-Gerais no seu respectivo âmbito de atuação.
§ 1º À Coordenação Regional da Bahia poderá atuar em regime de colaboração com a
Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa, independentemente da origem da demanda.
§ 2º Na hipótese do §1º a manifestação jurídica deverá ser submetida à apreciação do Subprocurador-
Geral de Matéria Administrativa previamente à aprovação do Procurador-Geral.


Seção III


Coordenação Regional de Minas Gerais


Art. 6º À Coordenação Regional de Minas Gerais compete prestar consultoria e assessoramento
jurídico, preferencialmente, às matérias de competência da unidade local da ANTT devendo observar
as diretrizes estabelecidas pelas Subprocuradorias-Gerais no seu respectivo âmbito de atuação.
§ 1º À Coordenação Regional de Minas Gerais poderá atuar em regime de colaboração com a
Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória, independentemente da origem da demanda.
§ 2º Na hipótese do §1º a manifestação jurídica deverá ser submetida à apreciação do Subprocurador-
Geral de Matéria Regulatória previamente à aprovação do Procurador-Geral.


Seção IV


Coordenação Regional do Rio Grande do Sul


Art. 7º À Coordenação Regional do Rio Grande do Sul compete prestar consultoria e assessoramento
jurídico, preferencialmente, às matérias de competência da unidade local da ANTT devendo observar
as diretrizes estabelecidas pelas Subprocuradorias-Gerais no seu respectivo âmbito de atuação.
§ 1º À Coordenação Regional do Rio Grande do Sul poderá atuar em regime de colaboração com a
Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judiciais e Extrajudiciais, independentemente da origem da
demanda.
§ 2º Na hipótese do §1º a manifestação jurídica deverá ser submetida à apreciação do Subprocurador-
Geral de Assuntos Judiciais e Extrajudiciais previamente à aprovação do Procurador-Geral.


Seção V


Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa


Art. 8º À Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa compete prestar consultoria e
assessoramento jurídico em processos ou demandas relacionadas à:
I - contratos, convênios e instrumentos congêneres, cujo objeto não esteja disciplinado exclusivamente
pela legislação setorial de transportes, especialmente:
a) instrumentos convocatórios de licitação, relativos à aquisição, locação ou alienação de bens, ou à
contratação de obras e serviços;
b) adequação das minutas de editais, contratos e demais instrumentos jurídicos aos entendimentos
vigentes sobre a matéria;
c) situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação relativos à aquisição, locação ou alienação de
bens, ou à contratação de obras e serviços;
d) legalidade de contratos, convênios, acordos e demais ajustes a serem celebrados pela ANTT,
incluindo seus termos aditivos;
e) assuntos patrimoniais;
f) pedidos de reconsideração, recursos, representações, pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e
outros requerimentos relacionados aos temas objeto deste artigo;
g) orientar as autoridades da Agência quanto à observância dos pareceres vinculantes e orientações
normativas da Advocacia-Geral da União, relativos a licitações e convênio;
II - legislação de pessoal e disciplinar, especialmente analisar, prévia e conclusivamente:
a) processos administrativos, recursos, pedidos de reconsideração e revisão que envolvem a aplicação
da legislação de pessoal;
b) procedimentos de sindicância e processos disciplinares, recursos, pedidos de reconsideração e
revisão, e outros pertinentes à matéria disciplinar;
III - fornecer, quando solicitado e em caráter excepcional, subsídios jurídicos à Subprocuradoria-Geral
de Assuntos Judicias e Extrajudiciais para defesa da Agência ou para elaboração de defesa mínima em
matéria objeto de manifestação prévia da Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa; e
IV - assessorar o Procurador-Geral em matérias não afetas a outra Subprocuradoria-Geral.
Art. 9º À Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios compete:
I - analisar as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e demais atos de natureza similar
que tenham a Agência como parte ou interveniente;
II - emitir manifestação jurídica nos processos ou demandas relacionados as matérias de que trata o
inciso I do art.8º; e
III - prestar apoio jurídico às comissões de licitação da Agência.
Art. 10. À Coordenação de Matéria Administrativa Geral compete:
I - examinar previamente a legalidade dos textos de atos normativos relacionados às matérias de que
tratam o art. 8º, opinando sobre as minutas de projetos de lei, decretos e medidas provisórias; e
II - emitir manifestação jurídica nos processos ou demandas relacionadas as matérias de que tratam os
incisos II e III do art.8º.


Seção VI


Da Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória


Art. 11. À Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico em processos ou demandas relacionadas à atividade
regulatória da Agência, especialmente em:
a) minutas de edital e contratos de concessão relativos a rodovias e ferrovias, bem como os
respectivos termos aditivos;
b) transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
c) transporte rodoviário e ferroviário de cargas e transporte multimodal;
II - atuar, em conjunto com a Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judiciais e Extrajudiciais, junto ao
Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União e aos demais órgãos de controle em assuntos de
interesse da Agência;
III - atuar, em articulação com a Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judiciais e Extrajudiciais em
processos arbitrais; e
IV - fornecer, quando solicitado e em caráter excepcional, subsídios jurídicos à Subprocuradoria-Geral
de Assuntos Judicias e Extrajudiciais para defesa da Agência ou para elaboração de defesa mínima em
matéria objeto de manifestação prévia da Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória.
Art. 12. À Coordenação de Regulação da Exploração da Infraestrutura Rodoviária compete prestar
atividades de consultoria e assessoramento jurídico sobre questões atinentes ao procedimento de
outorga, à regulação e à interpretação jurídica de contratos de concessão para exploração da
infraestrutura rodoviária e demais temas correlatos.
Art. 13. À Coordenação de Regulação da Exploração da Infraestrutura Ferroviária compete prestar
consultoria e assessoramento jurídico em processos ou demandas relacionadas à procedimento de
outorga e à interpretação jurídica de contratos de concessão para exploração da infraestrutura
ferroviária e demais temas correlatos.
Art. 14. À Coordenação de Regulação do Transporte de Passageiro e de Cargas compete prestar
consultoria e assessoramento jurídico em processos ou demandas relacionadas à:
I - procedimento de outorga e à interpretação jurídica de contratos de permissão para exploração de
serviço de transporte regular de passageiros;
II - assuntos regulatórios relacionados à:
a) transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nas modalidades interestadual, internacional e
semiurbano;
b) transporte ferroviário e rodoviário de cargas e multimodal; e
c) transporte dutoviário.


Seção VII


Da Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judiciais e Extrajudiciais


Art. 15. À Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judicias e Extrajudiciais compete:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial da Agência, nas hipóteses em que não seja de
competência da Procuradoria-Geral Federal;
II - fornecer informações e subsídios nas ações judiciais cuja representação judicial da Agência é de
competência da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da na Lei nº 10.480, de 2002;
III - requisitar às unidades da Agência subsídios fáticos e técnicos relacionados às ações judiciais de
interesse da ANTT, observados os atos normativos que regem a matéria;
IV - articular-se com outras unidades de execução da Procuradoria-Geral Federal na defesa da Agência
em juízo;
V - acompanhar os processos judiciais e arbitrais de interesse da Agência e da Procuradoria-Geral
Federal, zelando pelo cumprimento das decisões do Poder Judiciário ou do Tribunal Arbitral;
VI - assessorar o Procurador-Geral no exame e na interpretação de decisões judiciais e arbitrais;
VII - articular-se com os órgãos de contencioso da Procuradoria-Geral Federal em relação a medidas
necessárias à propositura de ação judicial;
VIII - atuar, em articulação com a Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória, junto ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas da União e aos demais órgãos de controle em assuntos de interesse da
Agência;
IX - analisar os processos e documentos relacionados à acordos judiciais e extrajudiciais de interesse
da Agência;
X - analisar previamente os pedidos de representação judicial de agente público de que trata o art. 22
da Lei n.º 9.028, de 12 de abril de 1995 , observados os atos normativos que regem a matéria;
XI - propor ao Procurador-Geral:
a) as teses de defesas mínimas;
b) a expedição de recomendações direcionadas à redução do risco jurídico-processual relativo a atos
ou procedimentos praticados pela ANTT; e
c) a avocação da representação judicial de processos prioritários e estratégicos.
Art. 16. À Coordenação de Contencioso Judicial compete:
I - atuar na representação judicial da Agência, nas hipóteses em que não seja de competência da
Procuradoria-Geral Federal;
II - emitir manifestações jurídicas em processos judiciais, inclusive referentes à efeitos de decisões
proferidas em processos judiciais e à acordos judiciais de interesse da Agência;
III - requisitar às unidades da Agência elementos de fato e de direito e informações necessárias para a
elaboração da defesa da ANTT em processos judiciais;
IV - elaborar minutas de informações em mandado de segurança impetrado em face dos Diretores e
Superintendentes, bem como prestar assessoramento aos demais servidores da Agência apontados
como autoridade coatora;
V - elaborar e atualizar periodicamente as teses de defesa mínima da ANTT;
VI - manter interlocução com as unidades da Agência e as unidades de contencioso da Procuradoria-
Geral Federal;
VII - propor ao Subprocurador-Geral de Assuntos Judiciais e Extrajudiciais a classificação processos
judiciais de interesse da Agência como relevantes ou prioritários;
VIII - solicitar aos núcleos de atuação prioritária da Procuradoria-Geral Federal a condução processual
diferenciada dos processos classificados como relevantes ou prioritários pelo Subprocurador-Geral de
Assuntos Judiciais e Extrajudiciais; e
IX - atuar nos processos judiciais avocados pelo Procurador-Geral.
Parágrafo único. A atuação de que trata o inciso IX do caput compreende receber intimação,
comparecer a audiências e sessões de julgamento, despachar, realizar sustentações orais e
elaborando parecer sobre a força executória de decisões judiciais.
Art. 17. À Coordenação de Contencioso Arbitral compete:
I - atuar na representação extrajudicial da Agência em processos arbitrais;
II - emitir manifestações jurídicas em assuntos arbitrais, inclusive elaborar parecer de força executória
e responder consultas sobre os efeitos de decisões proferidas em processos arbitrais;
III - requisitar às unidades da Agência elementos de fato e de direito e informações necessárias para a
elaboração da defesa da ANTT em processos arbitrais; e
IV - manter interlocução com o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. A representação extrajudicial em arbitragens de que trata o inciso I do caput
compreende receber intimação, peticionar, comparecer a audiências e realizar sustentações orais.
Art. 18. À Coordenação de Assuntos Extrajudiciais compete:
I - atuar na representação extrajudicial da ANTT em processos perante o Tribunal de Contas da União,
o Ministério Público e outros públicos;
II - emitir manifestações jurídicas nos processos de que trata o inciso I, inclusive elaborar parecer de
força executória e responder consultas sobre os efeitos de decisões proferidas pelos respectivos
órgãos públicos;
III - requisitar às unidades da Agência elementos de fato e de direito e informações necessárias para a
elaboração da defesa da ANTT nos processos de que trata o inciso I; e
VI - analisar os pedidos de representação extrajudicial de agente público, observados os atos
normativos que regem a matéria.
Art.19. À Coordenação de Apoio às Atividades Judiciais e Extrajudiciais compete:
I - acompanhar e dar suporte às atividades relativas ao exercício da representação judicial e
extrajudicial da Agência de competência da PF-ANTT;
II - encaminhar à unidades da Agência as requisições de elementos de fato e de direito e informações
necessárias à defesa da Agência elaboradas pela Coordenação de Contencioso Judicial, Coordenação
de Contencioso Arbitral e Coordenação de Assuntos Extrajudicial;
III - monitorar o atendimento dos prazos estipulados nas requisições de que trata o inciso I; e
IV - acompanhar e sistematizar a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da
União em assuntos de competência da Agência.


Seção VIII


Da Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos


Art. 20. À Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico em processos ou demandas relacionadas à cobrança e
recuperação de créditos;
II - apurar a liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza, em cooperação com a
Equipe Nacional de Cobrança - ENAC, vinculada à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de
Créditos, órgão da Procuradoria-Geral Federal, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança
amigável, judicial e extrajudicial;
III - promover, em conjunto com a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI -
GEAUT/SUFIS/ANTT, e em articulação com a Superintendência de Tecnologia da Informação da ANTT, o
desenvolvimento, a integração e o aprimoramento dos sistemas de execução e controle das atividades
de que trata o inciso I;
IV - orientar e promover a uniformização e melhoria das ações empreendidas na esfera administrativa
relacionadas à recuperação de créditos;
V - atender às demandas internas e externas relativas aos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT,
inclusive as relacionadas a embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade;
VI - emitir certidões referentes à Dívida Ativa da ANTT; e
VII - fornecer, quando solicitado, subsídios à Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judicias e
Extrajudiciais para defesa da Agência ou para elaboração de defesa mínima em assuntos relacionados
à cobrança e recuperação de créditos.
Art. 21. À Coordenação de Gerenciamento de Créditos e Gestão da Dívida Ativa compete:
I - apurar, em cooperação com a Equipe Nacional de Cobrança - ENAC, vinculada à Coordenação-Geral
de Cobrança e Recuperação de Créditos, órgão da Procuradoria- Geral Federal, a liquidez e certeza dos
créditos da ANTT, de qualquer natureza;
II - gerenciar o cadastramento dos créditos da ANTT no Sistema de Inteligência Jurídica da AGU -
SAPIENS, para fins de inscrição e cobrança amigável, judicial ou protesto extrajudicial, em cooperação
com a Equipe Nacional de Cobrança -ENAC; e
III - promover a realização de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, bem como
acompanhar a emissão de boletos e regularidade de pagamentos, exceto para aqueles inscritos no
Sistema Sapiens-Dívida.
Art. 22. À Coordenação de Atendimento a Demandas Inerentes à Execução Fiscal compete:
I - atender às demandas relativas a créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, inclusive a prestação de
subsídios à defesa da ANTT em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, quando
for o caso; e
II - atender às demandas relativas a conversão em renda, em conjunto com a Gerência de
Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade - GEORF /SUDEG, a atualização, a emissão de
boletos e a baixa dos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, exceto para aqueles inscritos no
Sistema Sapiens-Dívida.


CAPÍTULO IV


DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES


Art. 23. Ao Procurador-Geral incumbe:
I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser
uniformemente seguida pelos Procuradores Federais no âmbito da PF-ANTT, observadas as orientações
normativas aprovadas pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União ou pelo Procurador-
Geral Federal;
II - dirigir a PF-ANTT e coordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Autarquia;
III - participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto;
IV - receber as citações e notificações judiciais e arbitrais nas hipóteses em que a representação
judicial e arbitral seja de competência da PF-ANTT;
V - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANTT, desde que
autorizado pela Diretoria Colegiada, observada a competência da Procuradoria-Geral Federal;
VI - aprovar, em última instância, as manifestações jurídicas emitidas no âmbito da PF-ANTT, salvo
quando tratar de matéria delegada;
VII - representar ao Ministério Público ou a Procuradoria-Geral Federal para início de ação civil pública
ou ação de improbidade administrativa de interesse da Agência;
VIII - expedir atos de gestão administrativa destinados a orientar a atuação das unidades integrantes
da estrutura da PF-ANTT;
IX - constituir, por ato próprio, grupos de trabalho temáticos ou multidisciplinares, inclusive com a
designação dos seus integrantes, com vistas à realização de estudos ou análises sobre temas
específicos de interesse da PF-ANTT, ou no atendimento de consultas formuladas pela ANTT;
X - designar a Subprocuradoria-Geral na qual o procurador federal deverá desempenhar,
preferencialmente, as suas atribuições funcionais;
XI - dispor, por ato próprio, acerca da organização da estrutura interna e do funcionamento da PFANTT;
e
XII - assistir o Procurador-Geral Federal nos assuntos de interesse da Agência, fornecendo-lhe subsídios
necessários à sua atuação e eventual intervenção em processos judiciais, extrajudiciais ou
administrativos.
Art. 24. Aos Subprocuradores-Gerais incumbe:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades da Subprocuradoria-
Geral e das unidades que lhe são subordinadas;
II - analisar, previamente à aprovação do Procurador-Geral, manifestações jurídicas emitidas pelos
membros da Advocacia-Geral da União em exercício na Subprocuradoria-Geral;
III - assistir o Procurador-Geral nos assuntos relacionados ao seu âmbito de atuação;
IV - representar a Subprocuradoria-Geral em reuniões e eventos internos ou externos;
V - zelar pelo cumprimento do prazo fixado no art. 26, IV, desta Portaria, em ordem judicial ou definido
em lei ou regulamento, devendo comunicar eventual descumprimento ao Procurador-Geral, sem
prejuízo da adoção das medidas necessárias ao imediato atendimento da demanda; e
VI - dirimir eventuais omissões quanto às atribuições das Coordenações que integram a
Subprocuradoria-Geral.
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores incumbe planejar, coordenar, orientar e praticar
atos de administração necessários à execução das atividades das respectivas unidades.
Art. 26. Aos membros da Advocacia-Geral da União em exercício na PF-ANTT incumbe:
I - elaborar manifestações jurídicas sobre questões suscitadas nos documentos e processos
distribuídos, submetendo-as ao seu superior hierárquico, observado o disposto nesta Portaria e demais
normas que regem o assunto;
II - participar de grupos de trabalho, reuniões de trabalho e audiências públicas atribuídas pelo
Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral a qual se encontra diretamente subordinado;
III - atuar em regime de colaboração em Subprocuradoria-Geral distinta da qual tenha sido designado
pelo Procurador-Geral, nas hipóteses em que se verifique aumento extraordinário e temporário do
volume de trabalho; e
IV - observar o prazo de 15 dias para apreciação dos processos e demandas, excetuadas as situações
excepcionais e urgentes, bem como os prazos previstos em lei, regulamentos ou ordem judicial; e
V - desempenhar as atribuições do cargo descritas no art. 37 da Lei n.º 13.327, de 29 de julho de
2016 .
Parágrafo único. Na hipótese da complexidade da matéria e de acúmulo de serviço, o membro da
Advocacia-Geral da União ao verificar a impossibilidade de cumprir o prazo fixado no inciso IV do caput
deverá motivadamente solicitar a prorrogação de prazo ao Subprocurador, um única vez e por igual
período.


CAPÍTULO V


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 27. A consulta jurídica ou solicitação de assessoramento jurídico deverá ser encaminhada à PFANTT
pelo Diretor-Geral, demais Diretores, Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, Superintendentes ou
por unidade da Agência com competência fixada no Regimento Interno da ANTT para exarar ou
proferir decisão sobre a matéria objeto da consulta.
Parágrafo único. Não são competentes para solicitar atividade de consultoria e assessoramento jurídico
da PF-ANTT pessoas físicas ou jurídicas, inclusive órgãos ou entidades públicas, que não integram a
estrutura administrativa da ANTT.
Art. 28. A consulta jurídica ou solicitação de assessoramento jurídico, em regra, deverá estar autuada
em processo administrativo devidamente instruído, que contenha além dos documentos previstos na
legislação pertinente, as seguintes informações:
I - exposição clara do assunto e seu objeto;
II - explicitação da dúvida jurídica e, se cabível, a formulação dos questionamentos a serem
respondidos;
III - indicação o ato normativo aplicável, quando cabível; e
IV - pronunciamento conclusivo da área técnica e demais órgãos competentes para se manifestar sobre
o assunto, nos termos do Regimento Interno da ANTT.
§ 1º Os processos somente serão recebidos na PF-ANTT, eletronicamente, em formato que atenda os
padrões de documentos eletrônicos adotados pela Advocacia-Geral da União e pela Agência.
§ 2º A PF-ANTT poderá restituir à origem os processos que não atendam o disposto neste artigo.
§ 3º Os processos com instrução parcial ou insuficiente serão devolvidos ao órgão consulente para
complementação da instrução.
Art. 29. As consultas e solicitações de assessoramento jurídico poderão ser apresentadas mediante
comunicação verbal, correspondência eletrônica ou por outro meio, quando se tratar de
questionamentos jurídicos de menor complexidade.
§ 1º O desempenho da atividade de assessoramento jurídico pelos membros da Advocacia-Geral da
União em exercício na PF-ANTT poderá ser realizada sem a necessidade de emissão de manifestação
jurídica escrita nas seguintes hipóteses:
I - fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos, quando necessária ou recomendável a
participação prévia da Procuradoria Federal junto à ANTT;
II - acompanhamento de assuntos de interesse da Agência em reuniões internas ou externas;
III - acompanhamento de trabalhos desenvolvidos por grupos de trabalho previamente constituídos; e
IV - outras situações indicadas pelo Procurador-Geral.
§ 2º As hipóteses de que trata o §1º não exime os membros da Advocacia-Geral da União em exercício
na PF-ANTT de emitir manifestação jurídica por escrito quando sobrevier consulta jurídica ou solicitação
de assessoramento jurídico apresentada em conformidade com o art. 28.
Art. 30. O pedido de audiência efetuado por particular perante a PF-ANTT somente será deferido se
relacionado a processos administrativos em que ainda não tenha sido proferida manifestação jurídica e
desde que observadas as regras do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 .
Art. 31. Os casos omissos e as divergências na interpretação deste regimento serão resolvidos pelo
Procurador-Geral.


ANEXO II


DO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES


A PF-ANTT funcionará no período de 8:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas, de segunda a
sexta-feira, exceto as atividades de secretariado e protocolo que serão desempenhadas de 8:00 às
20:00 horas .
Publicado Internamente pela ANTT em 29/11/2019