Estrangeiro precisa apresentar diploma de medicina durante inscrição no Revalida

Publicado em: 23/08/17

Arte: Alex de Castro/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, a participação de médica estrangeiro no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superiores Estrangeiras (Revalida 2017) sem a devida apresentação do diploma de medicina. A profissional chegou a obter liminar, mas os procuradores federais conseguiram suspender a medida judicial em segunda instância.

A médica pretendia obrigar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a aceitar sua inscrição no processo seletivo mesmo deixando de apresentar o diploma autenticado. Segundo ela, haveria paralelo entre o certame e os concursos públicos, de modo que o diploma e a habilitação profissional para exercício do cargo deveriam ser exigidos apenas na ocasião da posse.

Contudo, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/Inep) recorreram da decisão. Os procuradores federais destacaram o requisito   previsto nos itens 1.7 e 1.7.2 do edital do Revalida/2017, que estabelece que candidato deve apresentar no ato de inscrição o diploma de médico expedido pela instituição de educação estrangeira reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente. A regra atende à portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde (Portaria nº 278/2011).

Desta forma, a AGU ressaltou a existência de “regra clara e taxativa asseverando que toda a documentação pertinente deve ser apresentada e comprovada no ato de inscrição, não se abrindo margem para que nenhum candidato a exiba em momento ulterior e nem, tampouco, que a complemente”.

Prejuízo ao cronograma

Em razão disso, os procuradores federais defenderam que a médica não teria direito à validação de sua inscrição no processo seletivo sem o devido diploma. Além disso, pontuaram que a permissão de complementação de documentação a qualquer momento impediria o Inep de concluir o certame no prazo estabelecido no cronograma inicial.

Por fim, a AGU ponderou que os candidatos devem respeitar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório (edital), da isonomia, da impessoalidade e da legalidade, assim como a administração pública, sujeitando-se às normas que guiaram a realização do exame.

Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, o desembargador federal Kassio Marques, relator do recurso, suspendeu a liminar, considerando que não existia qualquer ilegalidade que justificasse a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Inep. A PRF1 e a PF/Inep são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 1004519-40.2017.4.01.0000 – TRF1.

Wilton Castro