Confirmada a legalidade da carga horária de 40 horas para assistentes sociais

Publicado em: 14/03/17

 


AGU CONFIRMA LEGALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA ASSISTENTES SOCIAIS CONCURSADOS

A discussão se deu nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região-ES, contra ato do Reitor do IFES, que publicou edital de concurso público para o Cargo de Assistente Social, com carga horária de 40 horas semanais, jornada esta que a impetrante alegou ferir a Lei n° 12.317/2010, que prevê apenas 30 horas semanais de trabalho para os assistentes sociais..

Foi deferido o pedido liminar formulado, determinando ao IFES a adequação da jornada máxima de trabalho semanal dos profissionais Assistentes Sociais, e, posteriormente, proferida sentença acolhendo a tese autoral, para afastar a exigência do cumprimento da carga horária de 40 horas semanais..

Tal situação vinha causando grave lesão à ordem administrativa, em virtude da conhecida carência de servidores, situação acentuada pela redução da carga horária determinada judicialmente..

A Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo, que atuou no caso, argumentou que a carga horária dos servidores públicos é matéria que deve ser regulada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, no caso, do Presidente da República, ex vi do Art. 61, § 1º, II, "c", da CF/88..

Acolhendo integralmente os argumentos da AGU, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso interposto, entendendo que "a Lei n° 12.317/2010 aplica-se apenas aos Assistentes Sociais da iniciativa privada, não se estendendo aos servidores públicos ocupantes do mesmo cargo, sob pena de violação da Constituição Federal"..

Ref. MS 0008331-88.2012.4.02.5001