Publicação reúne principais orientações jurídicas da AGU

Publicado em: 27/01/17

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O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) reuniu, em um só documento, as ementas dos pareceres produzidos pela unidade e das orientações normativas da Advocacia-Geral da União (AGU) – incluindo as elaboradas pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos (CNU).

São centenas de teses jurídicas produzidas ao longo dos anos para orientar os órgãos consultivos e a própria administração pública. Mais precisamente, 608 manifestações (pareceres, notas), 51 orientações normativas da AGU e 4 orientações normativas da CNU. Todas foram aprovadas pelo consultor-geral da União ou pelo advogado-geral da União e tiveram como objetivo resolver controvérsias de ordem jurídica. O material foi organizado em temas como licitações, servidores públicos e contratos, entre muitos outros.

O objetivo do ementário – que chega agora à sua 3ª edição – é disponibilizar para todos os interessados uma ferramenta ágil e simples para acessar os principais entendimentos consultivos da AGU. “A harmoniosa atuação consultiva é de inestimável valia para a regular e isonômica aplicação da legislação, prestando-se, dentre outras finalidades, para robustecer os entendimentos jurídicos consolidados, prevenir litígios e subsidiar uma exitosa atuação contenciosa da AGU”, afirma o diretor do Decor/CGU, o advogado da União Victor Ximenes.

Raphael Bruno