Representação da PFE/INSS em Colatina (em regime de extinção)

Endereço: Rua Aroldo Antolini, s/n, Centro, Colatina-ES, CEP. 29.702-080.
Telefone: (27) 3723-1672
E-mail institucional: pfes.eaprevsmatcol@agu.gov.br

Equipe:

Pedro Inocêncio Binda
Email: pedro.binda@agu.gov.br
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Conforme art. 13, VI e 25, II, “c”, do Regimento Interno da PF/ES (com a redação dada pela Portaria nº 01/2017/GAB/PFES/PGF/AGU, de 14 de março de 2017), c/c com o art. 7º, II, § 2º, da Ordem de Serviço Interna nº 08/2017, compete especificamente à Representação da PFE/INSS em Colatina, ora em regime de extinção:

a) acompanhar e atuar nos processos judiciais físicos relativos às matérias de previdência e assistência social, inclusive tendo por objeto a concessão e/ou restabelecimento dos benefícios por incapacidade (auxílio doença; aposentadoria por invalidez, inclusive o adicional de 25%; e auxílio acidente), em trâmite no primeiro grau da Justiça Federal, ritos ordinário e sumaríssimo – Seção Judiciária do Espírito Santo, na Subseção de Colatina, bem como participar de todas as audiências que ocorrerem nessa Subseção, inclusive as dos processos eletrônicos;

b) acompanhar e atuar nos processos judiciais relativos às matérias de previdência e assistência social, inclusive tendo por objeto a concessão e/ou restabelecimento dos benefícios por incapacidade (auxílio doença; aposentadoria por invalidez, inclusive o adicional de 25%; e auxílio acidente), em trâmite na Justiça Estadual, nas seguintes Comarcas: Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Colatina, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e Vila Valério; e

c) acompanhar e atuar nos processos judiciais relativos às matérias de previdência e assistência social em trâmite na Justiça do Trabalho, na Vara do Trabalho de Colatina.