Venda de extrato de tomate com pelo de rato é evitada

Publicado em: 19/08/16

Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU

A necessidade de observar as condições de higiene durante a produção de alimentos foi destacada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do recolhimento de um lote de extrato de tomate da marca “Elefante”. A atuação ocorreu em ação ajuizada pela fabricante para reverter a medida, adotada no estado de Minas Gerais pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A retirada do produto do mercado foi necessária após serem encontrados pelos de roedores em amostras do molho coletadas na unidade do fabricante em Minas Gerais, que foram analisadas em laboratório.  O Lote L011810 do extrato de tomate “Elefante”, em embalagem lata de 340 gramas, tinha data de validade 07/10/2016. A indústria Cargill Agrícola S.A. ingressou com pedido de liminar para suspender a ação da Anvisa.

A empresa alegou que a presença de pelos de roedores naquele lote não seria prejudicial à saúde e segurança do consumidor, pois o tratamento de pasteurização do produto eliminaria agentes patogênicos. A Cargill argumentou, ainda, que a autuação da Anvisa era “ilegal e arbitrária”; e justificou que documentos apresentados à autarquia sanitária comprovariam tecnicamente que o produto, mesmo com os fragmentos de roedores, não causava dano ao consumidor.

Resolução

Contudo, a Advocacia-Geral, por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/ANVISA), rebateu os argumentos da indústria. Os procuradores federais ressaltaram o teor da Resolução da Anvisa RDC nº 14/2008 para demonstrar que houve “falha no processo produtivo e a oferta de um produto final que desrespeita as condições higiênico-sanitárias exigidas para o produto”.

De acordo com as procuradorias, a resolução define expressamente como matéria estranha indicativa de risco à saúde humana partes de roedores (rato, ratazana e camundongo) e estabelece limites de tolerância da presença desses materiais. Limites que foram ultrapassados nas amostras do lote retirado do mercado, conforme laudos de análises de prova e contraprova.

A contestação das unidades da AGU sustentou, ainda, a legitimidade das penalidades de advertência e inutilização do produto aplicadas pela Anvisa. Também foi alertado que eventual acolhimento do pedido da Cargill afrontaria o princípio da precaução e da supremacia do interesse público, bem como desprestigiaria a atividade fiscalizatório-sanitária da autarquia.

Decisão

Acolhendo os argumentos da AGU, a 5ª Vara Federal do DF indeferiu o pedido de liminar da fabricante, reconhecendo que não cabe ao Judiciário “dizer se o pelo do roedor é patógeno ou não, se causa risco ou não à saúde humana ao ser encontrado no produto em referência, visto ser essa análise e julgamento de competência do órgão regulador e fiscalizador, que somente é passível de exame em caso de exacerbação de sua competência, ilegalidade ou arbitrariedade”.

A Cargill Agrícola S. A. recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterando a tese de que a determinação de recolhimento seria sem fundamento e desproporcional, em razão do produto não oferecer riscos à saúde humana. No entanto, o relator indeferiu a liminar por considerar que não houve arbitrariedade ou ilegalidade no ato da Anvisa.

O desembargador-relator Jirair Aram Megueriam assinalou que “não se revela pertinente perquirir o modo de fabricação do extrato de tomate da marca Elefante, sob pena de indevida invasão do Judiciário no mérito administrativo. O que se deve levar em conta, em verdade, é que há uma resolução da Anvisa que estabelece limites máximos de fragmentos de pelos de roedores por quantidade determinada do produto e que eles foram desrespeitados, sendo a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência medida que se impõe, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia”.

Amostras

O subprocurador-regional federal da 1ª Região, Sidarta Souza, destaca que a perícia que atestou a presença de pelo de roedor nas amostras coletadas na fábrica em Minas Gerais detectou mais de seis fragmentos por embalagem de 340 gramas. A resolução da Anvisa tolera apenas um fragmento em 100 gramas.

“Considerando que foi encontrado um volume muito superior ao determinado pelas resoluções da Anvisa e que é um produto que, apesar de ter fabricação regional, é enviado para as diversas regiões do país, a determinação da punição é da autarquia nacional”, explica.

O procurador federal ressalta que a edição da resolução foi precedida de amplo debate com todos os segmentos relacionados com o produto, inclusive a sociedade civil, em audiências públicas. “Até então, a resolução não permitia tolerância alguma. A flexibilização se deu em contrapartida ao compromisso assumido pelos fabricantes de que eles iriam implementar melhorias no processo fabril de forma a extirpar todo e qualquer vício que pudesse ser encontrado nos processos, como o que ocorreu agora”, lembrou.

A PRF1 e a PF/Anvisa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 1003319-32.2016.4.01.0000 – TRF1.

Wilton Castro