É constitucional taxa ambiental de manutenção de registro de defensivos agrícolas

Publicado em: 30/06/16

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A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/IBAMA), obteve acórdão favorável da Câmara Especial do TRF da 1ª Região em Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº 4471-79.2000.4.01.3400/DF), ajuizada pela Associação das Empresas de Defensivos Agrícolas (AENDA), contra os subitens 4.3 e 4.4 do item III do Anexo do artigo 17-A da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 9.960/00, que instituíram a taxa de manutenção de registro ou da classificação de potencial de periculosidade ambiental ¿ PPA de defensivos agrícolas, devidas ao IBAMA. O incidente foi suscitado após a Oitava Turma do Tribunal ter se posicionado pela inconstitucionalidade da exação por afronta ao artigo 145, inciso II da Constituição Federal, porquanto a lei instituidora do tributo não teria previsto à periocidade e nem relação com o custo da atividade, bem como que os valores estipulados para a manutenção de registro seriam exorbitantes por serem maiores que os fixados para a taxa deste mesmo registro. Atuando a favor do IBAMA, admitido no processo como terceiro interessado, as Procuradorias da AGU defenderam a constitucionalidade do dispositivo legal e seu anexo, sustentando tratar-se de taxa cobrada pelo IBAMA para custeio das atribuições inerentes ao exercício do poder de polícia, atinente às atividades de fiscalização de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, que lhe foi conferido pela própria Constituição Federal. Quanto aos aspectos levantados pela Turma, os procuradores federais argumentaram que a cobrança da taxa tem periodicidade anual, conforme estabelecido na Portaria IBAMA nº 84/96, regramento que tem plena validade já que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação de que ¿a fixação de prazo de recolhimento de tributo pode ser realizado por norma infraordinária, isto é, sem o rigor do processo legislativo próprio de lei em sentido estrito¿ e, ainda, que não existiria qualquer lacuna legal porque as atividades administrativas remuneradas pela taxa estariam expressa e suficientemente descritas na lei, quais sejam a manutenção dos registros e das classificações do PPA dos defensivos agrícolas. Destarte, esclareceram os procuradores que tais atividades exigem do órgãos ambientais que mantenham atualizados e acompanhem a evolução dos conhecimentos técnico-científicos sobre cada produto, a fim de identificar o surgimento de indícios de efeitos nocivos, não identificados por ocasião da avaliação do registro, sendo, pois ¿de extrema importância, em face dos riscos que envolve a atividade, que precisa ser diuturnamente monitorada¿, e muito mais complexas e dispendiosas que a do registro, uma vez que ¿além da verificação de todos os itens analisados naquele, o IBAMA deverá averiguar se houve alguma alteração e se este é condizente com a manutenção do registro e da classificação¿, justificar-se-ia os valores a maior fixados para tais posteriores avaliações. A Câmara Especial do TRF concordou integralmente com os argumentos da AGU e rejeitou a arguição de inconstitucionalidade, destacando que, em ¿sendo nítida a distinção entre as atividades de registro e de acompanhamento da continuidade das propriedades e especificações originárias dos produtos em relação à sua eficácia agronômica e interação com o meio ambiente e o ser humano, e evidenciado que nesse acompanhamento prepondera a atuação da Administração, não cabe falar em desproporcionalidade nos valores da taxa de manutenção, se comparada com a de registro¿. A PRF 1ª Região e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).