PF/AM e PF/ANA:AGU assegura competência da ANA na outorga de uso de recursos hídricos

Publicado em: 15/02/16

Foto: ambientelegal.com.br

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Águas (PF/ANA), obteve decisão favorável no Agravo de Instrumento nº 16399-54.2014.4.01.3200, assegurando a competência da Agência na outorga de uso de recursos hídricos.

No caso, o Ministério Público Federal obteve tutela antecipada em ACP em que se determinou à ANA que se abstenha de emitir Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), com sua subsequente conversão em outorga, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos na Bacia do Rio Solimões/Amazonas (incluídas bacias menores interligadas como do Rio Japurá e as da Margem Direita do Rio Amazonas - MDA, como dos Rios Javari, Jutaí, Juruá, Purus e outros), até a implementação do Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação de seu respectivo Plano de Recursos Hídricos, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil.

Na decisão, o magistrado entendeu que a ANA estaria emitindo indevidamente a DRDH e sua conversão em outorga nos processos de licenciamento ambiental, porquanto a legislação pátria teria condicionado tal emissão à existência de um plano de recursos hídricos, cuja elaboração estaria ainda condicionada à criação do comitê da respectiva bacia hidrográfica, o que não existiria para a Bacia dos Rios Solimões e Amazonas e, por consequência, "sem a preexistência de um plano com metas mínimas de sustentabilidades" inexistiria "qualquer fiscalização de metas necessárias à salvaguarda dos interesses públicos indisponíveis quanto ao uso equilibrado destes mesmos recursos".

Para sustar essa decisão, a AGU interpôs agravo de instrumento no TRF da 1ª Região, sustentando a ausência dos requisitos para concessão da liminar porque o MPF não teria comprovado haver qualquer fato capaz de gerar a emissão de DRDH pela ANA, visto que inexistiria qualquer empreendimento a ser realizado nesta bacia, sequer em estágio de mero planejamento ou de estudos prévios, tampouco qualquer situação de risco de escassez de água na Bacia Hidrográfica do Rio Solimões/Amazonas a justificar a completa paralisação das atribuições institucionais da Agência Reguladora no monitoramento e controle dos corretos e adequados usos da água na região.

Ainda, segundo os procuradores federais, o MPF não demonstrou ter havido qualquer iniciativa, levada ao poder público, para criação e instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Solimões/Amazonas, de forma que não poderia o poder público e os usuários de recursos hídricos "ficarem à mercê da omissão, inoperância ou exigências exageradas de terceiros", até porque "a ausência de um plano de determinada bacia não implica em faltar regras para a gestão em recursos hídricos nesta bacia".

Por fim, afirmaram existir, no Brasil, um Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos em 2006, cujo as ações regulatórias da ANA estariam em perfeita harmonia, o qual a legislação pátria permite ser utilizado para concessão de DRDHs e respectivas outorgas, enquanto não houver os comitês específicos das bacias e, portanto, a intervenção judicial seria infundada, servindo apenas para causar grave embaraço administrativo à atuação da Agência.

O relator acolheu os argumentos da AGU e suspendeu os efeitos da decisão recorrida, reconhecendo não haver ilegalidade na atuação da ANA, independentemente da existência do aludido comitê da Bacia do Rio Solimões/Amazonas.

Em sua decisão, o relator considerou ainda o fato de que se a Autarquia fosse "impedida de processar novos pedidos de DRDH e, se caso, concessão da outorga de uso, os particulares interessados, muito certamente, ver-se-ão levados à clandestinidade, na medida em que, necessitando do recurso hídrico (que na região amazônica, via de regra, é de fácil e simples alcance), não hesitarão em retirar a água disponível, independentemente de qualquer limite, sem qualquer paga e, mais grave, fiscalização", sob essa perspectiva "decerto que a clandestinidade grassará, além do que restará, em última análise, obstado o direito à utilização da água, bem de domínio público e dotado de valor econômico".

A PF/AM e a PF/ANA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).