PF obtém liminar em mandado de segurança para afastar aplicação do INPC como índice de correção monetária de valores devidos pelo INSS antes de março de 2013

Publicado em: 07/11/14

O Serviço Previdenciário da Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo (SPREV/PF/ES) obteve medida liminar junto à 1ª Turma Recursal em mandado de segurança impetrado contra decisão que adotou na fase de execução de sentença o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como fator de correção monetária de valores devidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Na ação judicial impetrada pela PF/ES, a Drª. Marcela Bravin Basseto sustentou que se a sentença determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na atualização dos valores devidos pelo INSS, os cálculos de liquidação deveriam ser realizados com a aplicação o índice de correção monetária estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, tal seja, Taxa Referencial - TR.

Logo, a PF/ES sustentou que, ao acolher impugnação apresentada pela parte autora para determinar a incidência do INPC na Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF no recente julgamento das ADI´s nºs 4.357/DF e 4.425/DF, o juízo impetrado teria inobservado a própria decisão do STF porque a Corte Constitucional ainda não se pronunciou quanto à modulação dos efeitos do referido julgamento e houve o proferimento de decisão cautelar pelo Ministro Luiz Fux na ADI nº 4.357/DF no sentido de que devem os Tribunais dar imediato cumprimento aos pagamentos em curso, segundo a sistemática vigente à época, qual seja a da art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até que o STF se manifeste sobre a modulação temporal dos efeitos de sua própria decisão.

Ao analisar o referido mandado de segurança, o 1º Juiz federal relator da 1ª Turma Recursal concedeu parcialmente a liminar requerida pela PF/ES, determinando a aplicação da eventual modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI´s nºs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, sustentando, inclusive, que tal entendimento já está consolidado no 3º Juizado Especial Federal.

Na prática, a liminar obtida pela PF/ES determina que o INPC somente pode ser aplicado como índice de correção monetária de requisições de pequeno valor a partir das decisões produzidas pelo STF nas ADI´s nºs 4.357/DF e 4.425/DF, ou seja março de 2013.

A mesma decisão liminar ressalva a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar em caso de eventual decisão em sentido contrário a ser produzida pelo STF ao julgar os embargos de declaração que postulam a modulação de efeitos das decisões nas ADI´s nºs 4.357/DF e 4.425/DF.

A Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo é uma unidade jurídica da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU).

Fonte: NTR-TJ/SPREV.