Notas Técnicas

Publicado em: 09/10/13

As Notas Técnicas representam a consolidação de entendimentos e teses sobre matérias jurídicas submetidas à PFE/INCRA, conforme disposto na Portaria PFE/INCRA nº 01, de 20 de maio de 2010.
São de aplicação obrigatória no âmbito da PFE/INCRA e dos órgãos de execução da PGF quando no exercício da representação judicial da Autarquia agrária.