PRF 1ª Região e PFE/INSS: mantida decisão administrativa que negou pensão vitalícia à filha maior portadora de visão monocular por não restar configurado estado de invalidez

Publicado em: 11/06/12

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 30018-72.2010.4.01.3400, que objetivava o reconhecimento do direito da autora à pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, ex-servidor do INSS.

No caso, a autora, maior de 21 anos, alegou que o INSS indeferiu seu pedido de concessão do benefício de pensão vitalícia, sob o argumento de que ela não seria inválida, portanto, não poderia ser incluída entre os beneficiários relacionados no art. 217, II, 'a', da Lei n.º 8.112/90.

Irresignada, no entanto, afirmou fazer jus ao benefício previsto no artigo 215 da Lei nº 8.112/90, porquanto era portadora de deficiência física - visão monocular - e sofria de depressão, condições que incapacitariam de trabalhar.

Rebatendo os argumentos, os procuradores federais aduziram que a condição de filho inválido pressupõe a constatação de incapacidade que impeça o desempenho de atividade que permita assegurar o próprio sustento, o que não seria o caso da autora, pois, conforme esclarecido no laudo da Junta Médica Oficial do MPS/MTE, o fato dela ser portadora de visão monocular não lhe asseguraria a percepção do benefício vindicado, uma vez que a citada deficiência não configura situação de invalidez.

Destarte, defenderam que, em atenção aos princípios da legalidade e de presunção de veracidade dos atos administrativos, deveria ser mantido o indeferimento do pleito autoral, com respaldo na conclusão dos peritos do INSS "de que a requerente não era portadora de deficiência que a torne incapaz ou efetivamente dependente" e, desta feita, não atenderia os requisitos legais para ser enquadrada como beneficiária de pensão do genitor falecido.

A Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos do INSS e julgou improcedente o pedido, adotando entendimento do TRF da 1ª Região, no sentido de que "a visão monocular, conforme manifestações jurisprudenciais, inclusive desta Corte, configura situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez. Cuida-se de deficiência que, embora produzindo significativas limitações para o indivíduo, longe está de configurar estado de invalidez".

Com base nesta premissa, a magistrada destacou que "verifico que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua invalidez, limitando-se a juntar aos autos cópia de atestado médico particular, sem data, certificando que ela é portadora de depressão endógena grave e de anemia ferropriva recidivante com presença de hipocupremia associada, que não é suficiente para evidenciar de forma inequívoca a alegada invalidez, mormente porque se trata de prova produzida unilateralmente pela parte".

A PRF 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).