Base jurídica da estrutura organizacional

Publicado em: 27/03/12

A estrutura organizacional da AGU está regulada pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.

Acesse os conteúdos dos atos normativos citados por meio das referências abaixo.