ORIENTAÇÕES PARA ATENDIMENTO AOS DEVEDORES

Publicado em: 28/11/09

 

ATENDIMENTO ELETRÔNICO AO DEVEDOR: créditos inscritos no sistema Sapiens Dívidas e devedor com certificado digital. 

Em relação aos créditos inscritos no sistema Sapiens Dívida, os devedores das Autarquias e Fundações Públicas Federais poderão consultar créditos, simular e solicitar parcelamentos, antecipar o pagamento de parcelas e emitir boletos por meio do módulo eletrônico de atendimento ao devedor. Para acessar estas funções, será obrigatório que o devedor possua um Certificado Digital.

Link de acesso: https://sapiens.agu.gov.br/login

 

ATENDIMENTO AO DEVEDOR: sem certificado digital, débitos da ANAC, ANATEL, ANM, IBAMA INMETRO ou INSS ou débito não localizado.

Caso o devedor não possua certificado digital, ou seus débitos sejam da ANAC, ANATEL, ANM (antigo DNPM), IBAMA, INMETRO ou INSS - que não são inscritos no sistema Sapiens, ou caso não localize seu débito, deverá entrar em contato com uma das unidades da Procuradoria-Geral Federal, conforme listagem abaixo, atentando-se para o seu Estado da Federação e a cidade mais próxima de sua residência (no caso dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro).

Para a obtenção da informação junto às unidades da PGF é imprescindível que o demandante tenha em mãos as informações do devedor, especialmente CPF/CNPJ e nome completo, bem como outras informações úteis, como: o número da Certidão de Dívida Ativa; número do Auto de Infração; dados contidos na notificação emitida pelo cartório de protestos, caso as possua.

 

PROTESTO DE CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA

Recebeu notificação do Tabelionato de Protesto de Títulos?

O protesto da Certidão da Dívida Ativa – CDA – das autarquias e fundações públicas federais é uma modalidade de cobrança extrajudicial prevista no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei n. 9.492/97. Trata-se de ato formal através do qual os Cartórios de Protesto de Títulos declaram a inadimplência dos devedores e o respectivo descumprimento da obrigação constante da Certidão de Dívida Ativa.

A pessoa física ou jurídica que tenha dívida perante uma Autarquia ou Fundação Pública Federal poderá ser sujeito passivo de protesto extrajudicial. Assim, ante a remessa da dívida para o Tabelionato de Protesto de Títulos, o devedor será intimado para efetuar o pagamento do débito, acrescido dos emolumentos e demais despesas cartoriais.

Entre a intimação e o efetivo protesto, que ocorrerá com o não pagamento da guia na data de vencimento indicada na notificação, o devedor deve realizar o pagamento do débito exclusivamente junto ao cartório de protesto competente, consoante determina o artigo 3º, da Lei n. 9.492/97. Nesse período, é importante destacar que a Procuradoria Federal não concederá parcelamento ou fornecerá guia para pagamento à vista.

Após a lavratura do protesto pelo cartório responsável, o devedor poderá solicitar à Procuradoria Federal, conforme listagem abaixo, a guia de pagamento à vista ou formular pedido de parcelamento, desde que se dirija à unidade correspondente apresentando a cópia dos documentos necessários.

Após o pagamento ou parcelamento da dívida protestada realizada nas unidades da PGF, o protesto é levantado automaticamente?

Não.

Se a dívida foi quitada através da GRU (Guia de Recolhimento da União), fornecida pela Procuradoria-Geral Federal através de uma de suas unidades ou através do atendimento eletrônico do devedor, será emitida carta de anuência. Também é emitida carta de anuência após a formalização e deferimento de parcelamento dos débitos. Esta carta de anuência só será emitida após a confirmação do pagamento ou o deferimento do parcelamentoA carta de anuência é o documento pelo qual o credor (representado pela Procuradoria) informa ao cartório que o protesto pode ser levantado, pois a dívida foi paga ou parcelada.

Após a emissão da carta de anuência, o devedor deverá comparecer ao Cartório respectivo e pagar os emolumentos e despesas do próprio Cartório de Protesto, para só então ter seu nome retirado do cadastro de inadimplentes.