Liminar impede que Conselho Regional de Administração aplique sanções ao IFET/GO

Publicado em: 27/11/09

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça Federal de Goiás, decisão liminar concedida em favor do Instituto Federal Goiano de Educação, Ciência e Tecnologia (IFGoiano) e do servidor Ronnie Peterson Pitaluga de Godoi. A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) impetrou Mandado de Segurança para proteger o servidor e o Instituto que receberam sanções do Conselho Regional de Administração em Goiás (CRA/GO).

O CRA entendeu que o servidor, por ter sido nomeado para o cargo de Coordenador de Planejamento, Administração e Finanças do IFGoiano, vinha exercendo ilegalmente a profissão de administrador, desobedecendo previsão d art. 3º da Lei n. 4.769/65, que trata sobre o exercício da profissão de técnico de administração. Assim, aplicou-lhe multa no valor de R$ 1,9 mil e ainda notificou o IFGoiano para prestar informações sobre essa situação, sob pena de multa.

A PF/GO argumentou que o IFGoiano, como autarquia criada por lei específica, é fiscalizada por auditorias internas, externas e pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual o CRA não tem competência para requerer informações sobre a vida funcional dos servidores, nem impor sanções em caso do descumprimento de seus requerimentos. No mesmo sentido, demonstrou que o provimento dos cargos e funções na Administração Pública não requer quaisquer exigências quanto a inscrições e quitações dos Conselhos Profissionais. Os procuradores sustentaram, também, que o Decreto 228/97, que regulamenta a Lei 8.168/91, responsável pela criação das funções gratificadas nas instituições federais de ensino, vincula a ocupação dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas das IFES ao atendimento dos requisitos do art. 5º da Lei 8.212/1990 e à experiência administrativa na área.

A decisão liminar sustou os efeitos do processo em desfavor de Ronnie Godoi e determinou que o CRA não direcionasse outras intimações, multas ou exigências ao IFGoiano ou aos seus servidores. A Justiça já havia afirmado que o poder de polícia dos órgãos de classe só alcança outras entidades da Administração Pública se houver disposição legal expressa, não havendo como extrair competências a favor do CRA/GO, pois, do contrário, a própria Administração Pública ficaria refém de órgão integrante de sua estrutura descentralizada.

Entendendo por inexistir alteração jurídica ou de fatos que justificasse posicionamento diferente, o Juiz da 4ª Vara da JF/GO, Juliano Taveira Bernardes, manteve integralmente os termos da liminar concedida.

Representação

O Mandado de Segurança impetrado em favor do servidor do IFET/GO teve como base o art. 22 da Lei 9.028/95, que admite que a AGU represente judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das instituições federais previstas na Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e dos demais órgãos da Presidência da República, das autarquias e fundações públicas federais. Quem trabalha em cargo de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e também aquele servidor efetivo tem direito ao mesmo tipo de defesa quando forem vítimas de crime quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União e de suas respectivas autarquias e fundações.

Ref.: Mandado de Segurança 2009.35.00.016706-5 Seção Judiciária de Goiás

Rafael Braga