Aval a medidas econômicas garantiu políticas públicas durante pandemia,diz AGU ao STF

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Publicado : 13/05/2020 - Atualizado às : 17:43:51

Foto: Daniel Estevão/Ascom AGU
Foto: Daniel Estevão/Ascom AGU

O  Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade que tratava do aval a medidas econômicas e sociais durante ações de combate à Covid-19. Em sustentação oral por videoconferência, o Advogado-Geral da União, José Levi Mello, defendeu que após a publicação da Emenda Constitucional do “Orçamento de Guerra” no último dia 7 de maio o pedido feito pela União poderia ser extinto e elogiou a decisão liminar concedida no final do mês de março por Alexandre de Moraes, relator do caso.

“A União agradece penhoradamente a Sua Excelência, o relator, a fina e pronta percepção da delicadeza da situação, o que levou à concessão da cautelar. Ela permitiu que fossem levadas a efeito várias políticas públicas necessárias e estratégicas para manter os sinais vitais de diversas projeções fundamentais da sociedade brasileira, aí incluída a própria economia nacional. E tudo isso com claríssima segurança jurídica”, afirmou.

Segundo o Advogado-Geral da União, a decisão liminar de Alexandre de Moraes não apenas afastou as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como foi além, ao estender a flexibilização das regras orçamentárias a todos os entes da federação.A autorização excepcional vale apenas para as políticas públicas de combate ao novo coronavírus, liberando a comprovação de que as medidas venham acompanhadas da previsão correspondente de receitas.

“A União é integralmente reverente à sensibilidade do Supremo Tribunal Federal na matéria”, acrescentou José Levi Mello. A partir do momento em que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 106/2020, após duas votações na Câmara e no Senado, avalia a Advocacia-Geral da União, pode-se reconhecer o “superveniente prejuízo” da ação.

Para o Advogado-Geral, a nova emenda cobriu o campo de abrangência material e temporal da decisão liminar, uma vez que convalidou todos os atos de gestão praticados a partir de 20 de março, quando foi publicado o decreto legislativo instituindo o estado de calamidade pública no Brasil

“Tem-se aqui belíssimo caso de efetivo e construtivo diálogo institucional, com todos os poderes cooperando na busca de segurança jurídica, mesmo em meio a um estado de calamidade pública tão sensível, que a todos preocupa”, concluiu.

Na tarde desta quarta-feira (13), o plenário do STF referendou a medida cautelar e julgou extinta a ADI.

 


 
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