STF:José Levi defende competência da União para tratar de transporte intermunicipal

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Publicado : 30/04/2020 - Atualizado às : 18:03:23

O Advogado-Geral da União, José Levi Mello, defendeu nesta quinta-feira (30) em sessão plenária virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) os dispositivos das Medidas Provisória (MPs) 926/2020 e 927/2020, editadas pelo presidente da República em meio à situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).  

Um dos pontos questionados pela Rede Sustentabilidade no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343 é o que condiciona a restrição da locomoção intermunicipal temporária às diretrizes estabelecidas pela União e recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  “Não é razoável que cada ente venha decretar tais medidas [de restrição à locomoção] sem embasamento técnico e científico. Esse é o ponto. Sem embasamento técnico e científico que justifique o momento de adotá-las, bem como as respectivas intensidade e extensão", afirmou o Advogado-Geral durante sustentação oral.

“Não se pode se descuidar da necessidade de garantir o abastecimento nacional, inclusive medicamentos, insumos e saúde. O mínimo que se exige é que as restrições à locomoção estejam baseadas em recomendação do órgão de Vigilância Sanitária com base em seus critérios técnicos competentes. E qualquer pretensão de estadual ou municipal não prescinda de atuação coordenada e técnica entre os entes federados sob a moldura ou fio condutor próprio: a norma geral”, acrescentou. 

Os ministros do STF julgam se referendam a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio que entendeu que as Medidas Provisórias ainda serão analisadas pelo Congresso Federal e, que por isso, não existem motivos para intervenção da Justiça neste momento.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A analise deve ser retomada na próxima quarta-feira (6).


 
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