AGU atua para manter sentença que vetou pagamento de R$ 77 bi a suposto dono de terra

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Publicado : 30/04/2020 - Alterado : 06/05/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende na Justiça a manutenção de uma sentença de primeira instância que vetou o pagamento por parte da União de R$ 77,3 bilhões a um suposto proprietário de terras situadas na região noroeste do Paraná.

A atuação da AGU acontece por meio da Procuradoria da União no Paraná (PU/PR), que apresentou as contrarrazões à apelação do autor junto à 6ª Vara Federal de Curitiba. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição do pedido feito pelo suposto proprietário.

Na ação, o autor alega que o estado do Paraná usurpou uma grande área de terras de sua propriedade denominada ‘Gleba Apertados’. Afirma que o estado promoveu a partir da segunda metade do século passado, um intenso movimento de colonização nas terras que seriam de sua propriedade, onde atualmente estão localizados vários municípios. Para o suposto proprietário, as áreas estariam localizadas em região de fronteira internacional e, por isso, a União deveria ter inibido que elas fossem apossadas pelo Estado do Paraná. Pela suposta omissão, pede a responsabilização da União pelos prejuízos sofridos.

A ação ajuizada envolve um processo que remonta aos primeiros anos da República. Em 1899, o Supremo Tribunal Federal (STF)  reconheceu o domínio do Estado do Paraná sobre as terras denominadas “Apertados”.  O trânsito em julgado do processo ocorreu em junho de 1999. A ação do suposto proprietário pedindo indenização da União foi ajuizada no dia 7 de junho de 2019. 

Argumentos

A Justiça julgou improcedente o pedido e reconheceu que a pretensão do autor estava prescrita. O suposto proprietário recorreu, alegando que o prazo prescricional para cobrar o prejuízo seria de 20 anos. 

Mas a AGU sustenta que a União não pode ser responsabilizada pelos atos praticados pelo Estado do Paraná.  Destaca que o fundamento da responsabilidade imputada à União seria uma alegada omissão de agir, tratando-se, portanto, de uma mera ação de responsabilidade civil, cuja prescrição é de cinco anos.

Afirma que o autor nunca provou ter pedido nada em relação à União e enfatiza que a ação em questão possui uma série de fundamentos e argumentos que podem ser contestados, como a falta da prova da propriedade efetiva e o fato de decisão anterior do STF não ter reconhecido a posse das terras por parte dos autores que já entraram com esse tipo de pedido.

“Para se ter uma ideia da relevância da referida atuação, o valor pretendido pelo autor do processo, uma única pessoa, representa mais de um terço dos créditos extraordinários aprovados para que a União proceda o combate ao novo coronavírus. A atuação da AGU está permitindo que essa quantia fabulosa seja mantida no orçamento para garantir a execução de políticas públicas para milhões de brasileiros”, explica o Advogado da União Vitor Campos, que atua no caso.


 
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