Acordo intermediado pela AGU garante viabilidade financeira do Portus

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Publicado : 08/04/2020 - Alterado : 10/04/2020

Divulgação Governo Federal
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Com despesa de R$ 3,4 bilhões maior do que a arrecadação, o Portus Instituto de Seguridade Social, fundo de pensão dos trabalhadores das Companhias Docas de todo o Brasil, caminhava para a liquidação, ou seja, a extinção. Mas um acordo intermediado pela Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) vai permitir que os cerca de dez mil participantes do fundo continuem a ser beneficiados com a complementação de aposentadoria.

O acordo prevê aportes de R$ 1,7 bilhão das patrocinadoras dos Portus - que são as Companhias Docas existentes em vários estados. O valor será pago à vista ou dividido em até 15 anos, de acordo com o caixa de cada estatal portuária.

Pelo critério de paridade determinado em lei, os participantes também terão de arcar com R$ 1,7 bilhão. Para isso será adotada a suspensão do pecúlio por morte aos beneficiários – espécie de seguro por morte –, interrupção do pagamento do 13º salário e congelamento permanente do valor pago como suplemento à aposentadoria. Dessa forma, não haverá mais correção do benefício pela inflação. Além disso, os participantes assistidos e pensionistas terão que pagar novas contribuições extraordinárias, calculadas em 18,47% do salário.

“Esse é o tipo de processo que não teria um desfecho minimamente razoável se não fosse pela mediação. A liquidação do plano de Portus prejudicaria todos os beneficiários e segurados e criaria um caos para o setor portuário. A judicialização desse conflito seria pulverizada em várias ações e não teria como resultado o salvamento do plano, mas sim a recuperação de ativos em longo prazo”, ressalta a diretora-substituta da CCAF, Kaline Ferreira, que foi a mediadora do acordo.

“A participação da CCAF no Plano de Equacionamento do Déficit do Portus foi de vital importância e absolutamente necessária ao processo, por ter dado maior segurança e confiabilidade a todos. A intermediação da CCAF na construção do acordo foi, inclusive, uma exigência muito firme dos participantes e das patrocinadoras. No desenvolvimento dos trabalhos, ficou muito nítida a forma como os pontos foram trabalhados de maneira absolutamente imparcial e com a maior dedicação possível”, reconheceu o interventor do Portus, Luis Gustavo da Cunha Barbosa.

Fim do drama

A assinatura do entendimento põe fim a um drama no setor portuário que se arrasta há quase 20 anos.  Sob intervenção federal desde 2011 e depois de receber em torno de R$ 600 milhões em aportes da União, o Portus não conseguiu superar seus problemas. Se fosse liquidado, o valor disponível em caixa - pouco mais de R$ 200 milhões - seria distribuído aos participantes após a dedução de outros custos.

“A CCAF tem se dedicado intensamente para se adequar ao momento de isolamento social e buscar formas alternativas para manter os seus procedimentos de conciliação em andamento. Hoje tivemos a enorme satisfação de concluir um acordo para dar solução a uma grave situação econômico-financeira do Instituto de Seguridade Portus, que se encontra sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. O acordo, que envolveu o Ministério da Infraestrutura, dez Companhias Docas e 21 entidades sindicais e associativas dos trabalhadores portuários, teve o êxito de frutificar as melhores opções para a pacificação do conflito entre as partes”, avalia o diretor da CCAF,  José Roberto da Cunha Peixoto. 

A proposta de acordo já foi deliberada e aprovada por cada um dos sindicatos das patrocinadoras. “Esse diálogo na CCAF trouxe credibilidade para a negociação, já que sempre houve, de nossa parte, uma desconfiança de como as questões eram tratadas para resolver esse problema do Portus”, assinala o presidente do Fundo Nacional dos Portuários, Eduardo Guterra. 

Segurança jurídica

O acordo também elimina um dos fatores de insegurança jurídica para atrair potenciais investidores na futura concessão ou privatização das administrações portuárias, como Santos (São Paulo) e Codesa (Espírito Santo). “A Consultoria-Geral da União tem trabalhado incansavelmente no assessoramento do Poder Executivo nesse período de pandemia da Covid-19 para assegurar o funcionamento mínimo do Estado brasileiro. Nesse sentido, o êxito no fechamento de acordo vai assegurar o equacionamento do plano de previdência complementar dos trabalhadores portuários, assegurando o pagamento das suas aposentadorias em um momento tão delicado da economia brasileira”, completa o Consultor-Geral da União, Arthur Cerqueira Valério.


 
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