Garantida posse do Incra em fazenda no Mato Grosso do Sul para fins de reforma agrária

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Publicado : 17/08/2009 - Atualizado às : 11:07:00
A Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) conseguiram, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar que garante à autarquia a posse da Fazenda Piquinique, em Amambaí (MS).

A proprietária Jane Marli Andrade havia entrado com ação com objetivo de proibir a posse do imóvel, objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. A decisão favorável foi concedida pela 1ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

No recurso, as Procuradorias argumentaram que a decisão do TRF3 atravessou a competência do STF ao suspender um Decreto Presidencial que declarava de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel em questão.

O STF acolheu os argumentos das Procuradorias e confirmou que o Incra poderia tomar posse da fazenda. Com isso, centenas de trabalhadores rurais serão beneficiados.

A PFE/Incra é uma unidade da PGF, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Rener Lopes/Patrícia Gripp
 
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