Medida que agiliza investimentos em ferrovias é confirmada pela AGU no Supremo

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Publicado : 18/02/2020 - Alterado : 21/02/2020

Imagem: brasil.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei nº 13.448/17, que prevê a renovação antecipada de contratos de concessão de ferrovias. O julgamento ocorreu no plenário da Corte nesta quinta-feira (20/02).

Alguns critérios previstos na lei para a renovação antecipada foram questionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em ação (ADI nº 5991) que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Mas em memorial encaminhado ao STF, a AGU defendeu que a legislação questionada tem o objetivo de agilizar a realização de investimentos em ferrovias, uma vez que se o poder público fosse aguardar o fim das atuais concessões teria que esperar anos para realizar novas licitações que viabilizariam a injeção de mais recursos no setor.

No documento, a AGU assinalou, com o auxílio de estudos técnicos, que a prorrogação de contratos de concessão de ferrovias possibilitará aumentar a participação das ferrovias no transporte brasileiro dos atuais 15% para 31% - um aumento de cerca de 40 milhões de toneladas em mercadorias transportadas por ferrovias por ano.

A medida também impedirá um aumento na emissão anual de CO2 na atmosfera de 11,6 milhões de toneladas – o equivalente ao plantio de 442,5 mil árvores nativas – em virtude da redução do uso do transporte rodoviário. Além disso, tem potencial para gerar quase 700 mil postos de trabalho e injetar R$ 42,6 bilhões na economia.

A Advocacia-Geral também alerta que eventual suspensão de parte da lei colocará em risco a segurança jurídica das operações do setor ferroviário, bem como o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Modelo

Em sustentação oral realizada durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, lembrou ainda que a legislação questionada aplica modelo que já é utilizado nos setores de energia e portos desde 2013. Mendonça ressaltou que o legislador constituinte outorgou ao legislador ordinário a possibilidade de dar contornos diferenciados e especiais a esse tipo de contratação, o que foi feito através da lei questionada.

“A legislação que ora está sendo discutida estabelece alguns requisitos necessários e seguros para a renovação antecipada de contratos, como a previsão de prorrogação no instrumento originário, o estabelecimento de critérios objetivos de cumprimento da adequação do contrato originário, a realização de estudo técnico prévio, controle prévio de legalidade, controle regulatório e controle social”, esclareceu.

O advogado-geral também destacou que o novo investimento proporcionado com a modelagem não significa um privilégio futuro para a concessionária. “Se a empresa vai construir uma nova ferrovia, isso não dá a ela o direito de explorar as atividades dessa ferrovia. Ao contrário, a nova malha vai se tornar um bem público e esse bem público será objeto de um processo licitatório”, enfatizou.


 
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