Câmara de Conciliação da AGU fecha 39 acordos em 2019

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Publicado : 07/02/2020 - Atualizado às : 12:36:50

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

Em 2019, a Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) fechou 39 acordos extrajudiciais, quantidade que representa 30% acima da meta planejada para o ano. Foi a primeira vez que a unidade atinge e supera a meta estabelecida, que é de 30 acordos anuais.

A CCAF é uma unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) criada em 2007 com o objetivo de evitar que os conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública federal fossem parar na Justiça. Desde então, milhares de controvérsias foram resolvidas de forma amigável.

Um dos conflitos que passou pela CCAF no ano passado foi o impasse para definir o valor dos custos de manutenção e operação do sistema de transposição do Rio São Francisco, que deve ser bancado pelos estados beneficiados. Outro caso envolveu a divulgação de uma pesquisa científica sobre o uso de drogas pela população brasileira, possibilitada pelo entendimento entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP), e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde.

Atualmente, cerca de 250 processos estão em negociação. Somente em Brasília são dez conciliadores, mas cada estado conta com uma câmara para resolver os conflitos locais.

Plano estratégico

O diretor da CCAF, José Roberto da Cunha Peixoto, explica que são casos complexos, que muitas vezes envolvem políticas públicas e a cifra de milhões de reais. Para dar celeridade e eficiência nos acordos em negociação, a unidade criou o Plano Estratégico de Conciliação (PEC).

A coordenadora-geral da CCAF, Kaline Ferreira, explica que o PEC é montado de acordo com cada conflito com objetivo de obter o resultado mais satisfatório e em menos tempo. Por meio dele, o mediador monta estratégias para pacificar a situação conflituosa. Isso consiste, por exemplo, em identificar quem são os envolvidos na controvérsia, definir quem precisa ser ouvido preliminarmente, se o caso necessita da produção de algum dado técnico.

“A estratégia depende muito da criatividade do mediador e da exploração do objeto do conflito. O processo administrativo clássico não era satisfatório e suficiente para a amplitude do emprego das técnicas de autocomposição, o que exigiu um esforço da CCAF para pensar em um modelo menos ritualístico e que garantisse a segurança jurídica aos entes públicos sem perder a flexibilidade essencial aos modos consensuais de resolução de conflito”, detalha Kaline Ferreira.

O diferencial da CCAF em relação às câmaras privadas é associar as técnicas de conciliação com a experiência dos advogados públicos na defesa do interesse da sociedade. “Quando falamos de conciliação, falamos de encontro de vontades das pessoas envolvidas em um conflito. E essa vontade emitida por um ente público é diferente da vontade humana, é a chamada vontade administrativa, que está muito mais associada ao interesse da coletividade”, ressalta Kaline.

Informalidade e celeridade

Se nas disputas judiciais o que prevalece é o confronto, nas reuniões de conciliação são as conversas e a informalidade que predominam. “Hoje, praticamente não usamos mais o ofício. Trabalhamos na forma da oralidade, fazendo o convite via telefone e WhatsApp para as partes participarem das reuniões”, destaca o mediador Jarbas Reis.

Enquanto uma ação na Justiça pode durar mais de 30 anos, com as conciliações os conflitos podem ser resolvidos em três meses. E com um atrativo a mais: nada é impositivo. A CCAF não emite parecer e o acordo é construído entre as partes. “A Câmara não toma decisão, quem toma a decisão são as partes que vêm procurar o nosso auxílio. O que nós fazemos é trabalhar as técnicas de negociação e de mediação para fazer com que as partes construam opções de solução para o conflito de maneira cooperativa”, explica José Roberto da Cunha Peixoto.

Outro ponto fundamental é a disposição das partes em resolver o conflito. “Quando desenvolvemos o nosso formato de trabalho, voluntariedade ganhou um significado maior. Para nós, voluntariedade não é só participar de uma mesa de negociação. É participar com viabilidade, com possibilidade de apresentação de proposta ou de contraproposta, de apresentar soluções”, ressalta Peixoto.

Um dos papeis do mediador é abrir a mente das partes sobre os riscos e danos que o conflito traz e as consequências de uma possível judicialização. “É preciso apresentar outra perspectiva, que todas as partes vão ganhar com o acordo, buscar soluções que não estavam à mesa”, lembra o mediador Cesar Carrijo.

A CCAF foi a primeira câmara de conciliação pública criada no Brasil. O órgão está vinculado à Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.


 
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