Advocacia-Geral demonstra validade de taxas da Zona Franca de Manaus

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Publicado : 23/01/2020 - Alterado : 24/01/2020

Imagem: am.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve ao longo do ano passado 74 sentenças favoráveis à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) em ações propostas para questionar a validade de duas taxas, evitando assim um prejuízo de mais de R$ 59 milhões aos cofres da autarquia.

Os processos foram movidos por empresas instaladas na Zona Franca para questionar a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), recolhidas pela Suframa conforme previsto na Lei nº 13.451/2017.

A TCIF é cobrada sobre o ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da Suframa. Já a TS é cobrada sobre a prestação de determinados serviços oferecidos pela autarquia, como atualização cadastral e armazenagem de cargas.  Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação (Simples) são isentas das taxas.

As empresas questionaram as taxas com base no fato de que em 2016 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a antiga Taxa de Serviços Administrativos (TSA) porque ela não definia de forma específica o fato gerador da cobrança. Mas a AGU, por meio da Procuradoria Federal no Amazonas e da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, vem demonstrando na Justiça que as novas taxas estão previstas em lei que define todos os critérios e requisitos necessários à cobrança, uma vez que detalha quais serviços estão sendo remunerados e traz os critérios objetivos do valor que deve ser pago.

O Judiciário, assim, vem reconhecendo os argumentos da AGU e a constitucionalidade das taxas. Em 2019 foram proferidas no Amazonas 77 decisões favoráveis à Suframa, sendo 74 sentenças de mérito e 3 indeferimentos de liminares. Além disso, duas decisões liminares favoráveis às empresas foram suspensas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região após recursos das procuradorias. Apenas quatro decisões proferidas em 2019 foram contrárias à TCIF e TS.

“O papel da Suframa é justamente fiscalizar se as empresas estão cumprindo as condicionantes para continuar gozando de incentivos fiscais”, explica o procurador-chefe da Procuradoria Federal no Amazonas, Daniel Ibiapina Alves. “Essas taxas são importantes para a manutenção da autarquia que gere o modelo da Zona Franca. Ainda somos uma região muito carente de infraestrutura, serviços e investimento do governo federal. A Zona Franca que consegue manter as atividades para as indústrias trazerem renda para a região e gerar emprego”, completa.

Precatórios

Além de demonstrar a validade das novas taxas, a AGU evitou, somente nos últimos quatro meses de 2019, que a Suframa fosse obrigada a pagar indevidamente R$ 5,3 milhões em precatórios no âmbito de ações movidas pelas empresas que pagaram a TSA. A atuação, realizada com o apoio da área técnica da própria Suframa e do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU no Amazonas, tem como objetivo garantir que o ressarcimento da taxa declarada inconstitucional não seja superior ao que foi efetivamente recolhido pelas empresas no período em que a cobrança esteve em vigor.

A PF/AM e a PF/SUFRAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.


 
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