Advocacia-Geral confirma legalidade de resoluções sobre venda de etanol

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Publicado : 23/12/2019 - Atualizado às : 17:07:40

Foto: al.es.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que permitir a venda direta de etanol combustível pelas produtoras a postos revendedores — como solicitavam alguns sindicatos — é ilegal e inconstitucional. Assim, para estar dentro da lei, é obrigatório que haja a intermediação de distribuidoras nesse processo.

A tese foi apresentada como resposta a uma ação ajuizada pelos sindicatos da Indústria do Açúcar e do Álcool nos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe contra a União e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). As entidades pediam que fossem derrubados dispositivos de resoluções da ANP, atualmente em vigor, que proíbem a venda direta do etanol combustível — ou etanol hidratado. Eles alegavam que a medida poderia diminuir o preço do combustível e que a proibição afrontaria a livre concorrência.

A advogada da União Cristiane Couto, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), explica que a tese da AGU prevaleceu ao demonstrar que esse tema só pode ser discutido pelo Executivo e pelo Legislativo, e não pelo Judiciário. Ela afirma, também, que o assunto já está sendo avaliado pelos dois primeiros poderes, mas que ainda não existe uma conclusão sobre qual medida seria mais benéfica para a população.

“No Executivo, já existe um estudo do Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] com a ANP, que está verificando a viabilidade da venda direta e se teria mais impactos positivos ou negativos, inclusive com audiências públicas. Neste momento, ainda não temos como saber. A ANP e o Cade estão avaliando isso, e, após a conclusão desse estudo, irá se verificar se é válido modificar a legislação. O que não é possível, no entender da União, é o Judiciário intervir neste tipo de matéria, em razão da separação dos poderes. Afinal, esta é uma matéria de política pública, da política energética do país”, destaca a advogada da União.

Além disso, Couto ressalta que as resoluções da ANP em vigor hoje são legais porque são fundamentadas na Lei do Petróleo, na qual se baseia a política energética brasileira. E mais: ficou provada, no julgamento, a constitucionalidade dessas resoluções, com base nos artigos 170, 174 e 238 da Constituição Federal, que permitem que a União intervenha em determinados ramos da economia.

Empecilhos

A advogada da União diz, ainda, que há empecilhos práticos para a implementação da venda direta, que somente poderiam ser resolvidos com uma alteração na legislação. Um deles é que tanto as regras de fiscalização quanto as de cobrança de impostos foram pensadas tendo como ponto de partida a figura da distribuidora.

“Hoje, toda a legislação foi pautada com base na figura da distribuidora. Então a fiscalização da qualidade do produto, o recolhimento tributário, tudo isso é realizado nas distribuidoras. Não seria possível afastar a figura da distribuidora, neste momento, sem toda uma modificação tributária e fiscalizatória”, ressalta.

Couto também deixa claro que não há proibição para que uma usina ou uma associação de usinas criem sua própria distribuidora, o que atenderia, de certo modo, a reivindicação dos sindicatos.

Além da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), atuou no caso pela AGU, representando a ANP, a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5).

Clarissa Pains


 
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