Escola da AGU de Santa Catarina realiza Curso sobre Lei de Proteção de Dados

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Publicado : 19/12/2019 - Atualizado às : 17:43:21

No dia 19 de dezembro foi realizado, na Escola da AGU em Santa Catarina, o Curso Lei Geral de Proteção de Dados e sua Operabilidade – Aspectos Práticos (Módulo II). Este Curso é a continuação do Curso Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, realizado em novembro de 2018.  O Curso aborda os detalhes da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Com a Lei de Proteção de Dados as instituições públicas ou privadas devem se adequar as novas regras quanto a coleta, armazenamento e utilização dos dados pessoais dos cidadãos. Esta Lei garante a proteção dos dados sensíveis das pessoas, como opção política, orientação sexual, crenças religiosas, dados genéticos, entre outros. Além disto faz com que as instituições que detém os dados pessoais ou sensíveis dos cidadãos tenham um cuidado maior em protegê-los.

Com a Lei 13.709 o Brasil pôde se adequar as normatizações utilizadas no exterior quanto a proteção de dados, garantindo assim a manutenção dos negócios que envolvem troca, ou transferência de informações.

Os módulos I e II deste Curso foram ministrados por Andrea Willemin, que é advogada, formada no Brasil e na Suíça. Andrea é doutoranda em Ciência da Informação e Tecnologia pela UFSC, especialista em Segurança da Informação e Proteção de Dados pela PUC/SP e Université de Neuchâtel, Suíça, economista formada pela Université de Savóis, na França e Université Genève, Suíça e é Data Protection Officer, certificada pela União Europeia.

O Curso Lei Geral de Proteção de Dados e sua Operabilidade contou com a presença de Membros das Carreiras Jurídicas, responsáveis e corpo técnico de informática, desenvolvedores e arquitetos de segurança da informação em exercício na AGU e órgãos parceiros.


 
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