Parecer da AGU confere segurança jurídica para produção rural na Mata Atlântica

Imprimir: Parecer da AGU confere segurança jurídica para produção rural na Mata Atlântica Compartilhamento: Parecer da AGU confere segurança jurídica para produção rural na Mata Atlântica Parecer da AGU confere segurança jurídica para produção rural na Mata Atlântica Parecer da AGU confere segurança jurídica para produção rural na Mata Atlântica Parecer da AGU confere segurança jurídica para produção rural na Mata Atlântica
Publicado : 19/12/2019 - Alterado : 20/12/2019

Foto: sp.gov.br
Foto: sp.gov.br

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira (19/12), ao vivo na internet, que a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer para conferir segurança jurídica às atividades rurais na Mata Atlântica. O advogado-geral da União, André Mendonça, participou da transmissão e ressaltou a importância do documento para os produtores rurais cujas atividades no bioma estão consolidadas há mais de uma década.

O parecer destaca que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) admite a produção agropecuária na Mata Atlântica, uma vez que os artigos 61-A e 61-B da norma preveem a continuidade de atividades agropecuárias em áreas de preservação ambiental que tenham sido fixadas no bioma até 22 de julho de 2008.

O presidente Jair Bolsonaro destacou que o entendimento da AGU irá beneficiar pelo menos 200 mil produtores rurais, a maioria de pequeno porte. “Estamos alcançando 936 municípios em 10 estados com essa medida, que é muito boa para o Brasil e para a produção de alimentos. A agricultura é a locomotiva de nossa economia e nós queremos facilitar a vida dos nossos agricultores”, ressaltou o presidente.

Já advogado-geral da União salientou que se trata de um parecer jurídico com um impacto social imenso. Segundo o ministro André Mendonça, é plenamente possível conciliar a preservação ambiental com a produção agrícola. “Esse parecer reconhece que o Código Florestal tem aplicabilidade como norma geral em relação a área de Mata Atlântica e que áreas que já estavam consolidadas como produtivas até julho de 2008 não só podem como devem ser utilizadas para a produção”, pontuou.

Dirigindo-se ao conjunto de agricultores beneficiados com a medida, André Mendonça ainda ressaltou que o parecer resolve um problema histórico. “Nosso pedido aos agricultores: produzam. Façam esse país crescer. Deem um testemunho para o Brasil e para o mundo de que se pode produzir preservando o meio ambiente”, afirmou.

A falta de uma manifestação jurídica que pacificasse o tema poderia comprometer a produção de alimentos em larga escala. De acordo com relatório da Embrapa voltado para a questão, metade do plantio e colheita de café de todo o país se desenvolve em municípios atingidos. No caso da maçã, 85% da produção brasileira também são cultivados nos municípios envolvidos, que juntos movimentam cerca de R$ 1,4 bilhão.

Julgamento

O parecer ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já julgou constitucionais os artigos 61-A e 61-B do código (ADC nº 42), concluindo na ocasião que o dever de proteção ambiental precisa ser compatibilizado com os valores constitucionais da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e regionais, da proteção da propriedade, da busca pelo pleno emprego e da defesa do consumidor.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »