Procuradoria evita que militar receba pagamento indevido por suposto desvio de função

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Publicado : 18/12/2019 - Atualizado às : 16:29:49

Imagem: eb.mil.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Virtual de Alto Desempenho em Assuntos Militares da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4), confirmou junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) a improcedência de pedido de pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função requerido por militar da reserva.

O autor – que hoje é militar da reserva remunerada do Exército – assumiu, em dezembro de 2011, quando ainda estava na ativa como terceiro-sargento, a função de Encarregado de Material do Contingente do Arsenal de Guerra de General Câmara, que, segundo ele, somente poderia ser desempenhada por subtenente. Por essa razão, pleiteou que fossem pagas pela União as supostas diferenças remuneratórias apuradas entre as graduações de subtentente e a sua (terceiro-sargento) no período que desempenhou tais funções.

Mas a procuradoria explicou que a carreira militar tem peculiaridades diferentes dos servidores civis, de modo que as Forças Armadas remuneram o pessoal conforme o posto ou graduação e não pelas funções por ele desempenhadas.

Além disso, apontou a unidade da AGU, o militar se sujeita às regras da disciplina e hierarquia, executando não apenas as atribuições específicas do cargo como, também, aqueles inerentes à sua singular condição de militar. Desta forma, assinalou a procuradoria, o suposto desvio de função de militar deve ser examinado com cautela, uma vez que o serviço militar visa a defender a pátria, os poderes constitucionais e a lei e da ordem, consoante art. 142 da Constituição Federal.

A procuradoria alertou, ainda, que o acolhimento do pedido de aumento de salário sem previsão legal é vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Processo nº 5037851-83.2017.4.04.7100 – TRF4.

Aurora Cristina Martins


 
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