Acordo mediado pela AGU garantirá sustentabilidade a plano de previdência da Conab

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Publicado : 28/11/2019 - Alterado : 05/12/2019

Foto: agricultura.gov.br
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Garantir a sustentabilidade financeira de um plano de previdência complementar com grave déficit, superar um conflito antigo, evitando ações judiciais que poderiam se prolongar por vários anos e, de quebra, possibilitar o menor desembolso de recursos públicos possível. Foi com esse resultado que a Advocacia-Geral da União (AGU) encerrou as negociações entre a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Instituto Conab de Seguridade Social, denominado Cibrius.

Assinado na última terça-feira (28) pelas partes interessadas e a Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal da AGU, o acordo vai permitir que cerca de  4600 famílias de empregados públicos da Conab continuem recebendo a aposentadoria. Com a segurança de que o órgão público, por meio do ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), vai pagar um valor de R$ 691 milhões, o entendimento segue agora para homologação do advogado-geral da União.

As conversas mediadas pela CCAF se iniciaram em fevereiro do ano passado, mas o impasse já existia desde o início dos anos 2000, quando houve a necessidade de extinguir o plano de previdência para criar um novo, mais adequado às realidades atuais e mudanças de legislação.

A obrigação de aportes de capital por parte do governo acabou sendo adiada devido a questionamentos quanto ao valor que efetivamente seria necessário. “Nesses 19 anos, o plano de previdência foi sobrevivendo, mas cada vez mais necessitando desses valores que não foram integralizados. Então durante esse tempo todo a Conab, o instituto Cibrius e vários aposentados e suas famílias viviam sob tensão. Porque a qualquer momento, se não houvesse um acordo, ou uma decisão judicial, eles poderiam ficar sem o benefício”, comemora Kaline Santos Ferreira, coordenadora-geral das negociações em nome da AGU.

Ela ressalta a vantagem de se evitar a judicialização do processo, que poderia se arrastar por um longo período, onerando ainda mais os cofres públicos. Em casos como esse, há a necessidade de perícia contábil e contratação de empresa especializada em cálculo atuarial. Somente o pedido inicial de um processo que iria ser movido contra a União envolvia uma quantia de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, entre juros, correção e multas, quase o dobro do que foi assegurado com o acordo.

Nota técnica de uma consultoria feita 2017, previa que a insuficiência era de R$ 959 milhões, cálculo que foi possível reduzir durante as conversas. Com a garantia dos repasses financeiros, o plano antigo continuará existindo para os aposentados que continuaram vinculados a ele. Como parte dos segurados migrou para o novo fundo, o saldamento dos valores também vai impactar positivamente nas contas do plano criado em 2015.

“Quando a gente ouve falar de um conflito envolvendo um saldamento de plano de previdência complementar, pensamos em algo tão distante da gente. Mas na verdade são famílias e mais famílias, pessoas idosas. Há benefícios de R$ 1800, R$ 2500, e essas pessoas teriam esses benefícios suspensos se não tivessem recebido da União o aporte desse capital”, detalha a responsável pela mediação.

Pagamento

De acordo com as cláusulas do entendimento, será feito um pagamento inicial de R$ 80,3 milhões no próximo dia 5 de dezembro. O restante do valor será dividido em 228 parcelas mensais de R$ 6,1 milhões, corrigidos com uma taxa de juros e o índice de inflação do INPC. O atraso de qualquer repasse implicará no acréscimo de juros de mora e multa, sem prejuízo de medidas jurídicas ou administrativas cabíveis.

Caberá ao Cibrius, que foi o representante do interesse dos segurados no processo, receber e administrar o montante. As negociações foram acompanhadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), vinculada ao ministério da Economia, que auxiliaram os interessados na busca por um acordo seguro.

Kaline Ferreira ressalta a participação da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para a retomada das negociações no início deste ano. “Ela ficou muito sensível com o impacto social que a quebra de um plano de previdência causaria em relação às famílias dos beneficiários. Então quando assumiu, deu prioridade para que fosse resolvida a questão”, disse.

Para garantir a segurança jurídica dos atos, a mediação contou com a emissão de pareceres da Consultoria Jurídica do Mapa. Além disso, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União se manifestaram ao longo do processo, ressaltando a legalidade dos termos do acordo.

“É a construção de uma solução pelos próprios interessados. Se eles tivessem movido uma ação judicial em 2018, com certeza o resultado não estaria chegando agora. Foi uma construção em que ninguém perdeu. E a CCAF, além de aproximar as partes, também vai prezar agora pela execução do acordo. A gente não termina nosso trabalho quando o instrumento é celebrado. Vamos acompanhar e saber como ele está sendo executado, se as parcelas estão sendo adimplidas no momento certo”, detalha Kaline Ferreira.

Paulo Victor da Cruz Chagas


 
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