AGU fecha acordo que prevê ressarcimento de R$ 1 bi aos cofres públicos

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Publicado : 28/11/2019 - Alterado : 04/12/2019

Foto: antt.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou nesta quinta-feira (28) um acordo com o Ministério Público Federal e a empresa Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) que vai garantir o ressarcimento ao erário federal de mais de R$ 1,2 bilhão, valor que poderá ser usado na melhoria da infraestrutura ferroviária do país.

As negociações, homologadas nesta tarde em Belo Horizonte pela Justiça Federal de Minas Gerais, reconhecem o compromisso da empresa, que era responsável pela exploração dos serviços de transporte ferroviário de carga na Malha Centro-Oeste, de arcar com os prejuízos causados durante o período da concessão.

Somados aos dois acordos de leniência celebrados nas últimas semanas pela AGU, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, as negociações envolvendo empresas que cometeram irregularidades aos cofres públicos e reconheceram a necessidade de ressarcimento englobam o compromisso de devolução ao erário de mais de R$ 3,6 bilhões, somente neste mês.

O acordo põe fim a conflitos que existiam desde 2004, quando o Ministério Público Federal moveu uma primeira ação na Justiça. O processo apurou as responsabilidades pelas deficiências na prestação do serviço público de transporte ferroviário de carga e de passageiros e a degradação da malha ferroviária. Durante a execução dos contratos, a FCA não cumpriu com diversas obrigações.

Ao longo do processo, a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comprovaram que os entes públicos foram os verdadeiros lesados com os danos causados pela concessionária. Outra ação civil pública movida pelo MPF em 2016 pedia que a FCA fosse condenada a indenizar os prejuízos causados pela não realização de diversas obras, localizadas em estados como Minas Gerais, Bahia e São Paulo.

Os valores serão pagos em 60 parcelas mensais, que variam de R$ 10 milhões a R$ 26 milhões. O primeiro pagamento ocorrerá no dia 31 de janeiro do ano que vem. Devido à resolução consensual, as três ações na Justiça sobre o tema serão extintas.

Caberá à União empregar os recursos decorrentes do acordo em estudos, obras, recuperação, desenvolvimento ou implantação de infraestrutura ligada ao aperfeiçoamento da política de transportes do setor ferroviário, além de auxiliar no fomento ao atendimento mais econômico da demanda de transporte de cargas e pessoas.

A FCA deverá também repassar a propriedade de diversos bens físicos e imóveis, como pátios e passarelas, ao DNIT. Caso alguma obra em andamento seja concluída, o valor autorizado pela ANTT será deduzido das parcelas.

As negociações em prol de uma solução negociada dos conflitos vinham ocorrendo há cerca de seis meses e envolviam diversos órgãos da AGU: Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Consultoria Jurídica do ministério da Infraestrutura, a Procuradoria da União em Minas Gerais e a Procuradoria Federal de Minas Gerais, além de representantes da ANTT e do DNIT.

Paulo Victor Chagas

 


 
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