AGU atesta que União não participa de arbitragem da Petrobras na bolsa de valores

Imprimir: AGU atesta que União não participa de arbitragem da Petrobras na bolsa de valores Compartilhamento: AGU atesta que União não participa de arbitragem da Petrobras na bolsa de valores AGU atesta que União não participa de arbitragem da Petrobras na bolsa de valores AGU atesta que União não participa de arbitragem da Petrobras na bolsa de valores AGU atesta que União não participa de arbitragem da Petrobras na bolsa de valores
Publicado : 28/11/2019 - Atualizado às : 19:09:11

Foto: AscomAGU
Foto: AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, nesta quarta-feira (28), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a exclusão da União de procedimento movido por acionistas da Petrobras na Câmara de Arbitragem do Mercado B3 (antiga BMF&Bovespa). A 2° Seção da Corte confirmou que é competência da Justiça Federal analisar a participação da União em questões envolvendo os fundos de investimento e a estatal.

Os investidores alegam ter sofrido prejuízos decorrentes de atos apurados na operação Lava Jato e pedem o ressarcimento dos valores. A Câmara de Arbitragem havia determinado a inclusão da União na disputa. Com essa decisão, a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 3° Região (PRU-3), ingressou na 13° Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (JF/SP) com ação declaratória de inexistência de obrigatoriedade de a União ser inserida no polo passivo do procedimento arbitral.

A Advocacia-Geral argumentou que a União não pode ser processada perante um tribunal arbitral. De acordo com a Constituição Federal e com a legislação especifica aplicável ao caso, a competência é da Justiça Federal. O procurador-regional da União da 3° Região, Luiz Carlos de Freitas, explica que não havia lei nem determinação de autoridade competente para a União participar da arbitragem.

“Mesmo o mencionado artigo 58 do Estatuto da Petrobras – que determina o uso da arbitragem para resolver disputas ou controvérsias entre a companhia e acionistas -,   não vincula e não abrange a responsabilização civil da União por atos praticados por gestores da Companhia. Logo, não há qualquer fundamento para ser demandada a União na arbitragem em questão. Mas sim que essa arbitragem é adstrita aos fundos de investimento e à própria Petrobras”, explica Luiz Carlos de Freitas.

Decisão

O juiz federal da 13° Vara Cível acatou os argumentos da AGU e suspendeu a participação da União. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3). Mas, em maio de 2018, ao analisar um conflito positivo de competência ajuizado pelos fundos de investimento, a ministra do STJ Nancy Andrighi concedeu liminar e manteve a União no procedimento arbitral, derrubando as decisões anteriores. Agora, com a decisão colegiada da 2° Seção, volta a valer a determinação da 13° Vara Cível.

O chefe de Divisão de Consultoria e Orientação do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União, Saulo Lopes Marinho, acredita que a União se beneficia com a decisão, “porque esta traz segurança de que eventual demanda, por conta dessa desvalorização das ações da Petrobras, vai ser discutida num ambiente que lhe é próprio, que é o Poder Judiciário”.

E complementa: “A visão da AGU é que a União é tão vítima quanto os demais investidores da Petrobras nos eventos de corrupção que aconteceram. Além disso, a decisão tem é importante para além do caso concreto, uma vez que já que trouxe balizas seguras quanto aos requisitos para participação da União em procedimentos arbitrais”.

Atuaram nas ações, a Procuradoria-Regional da União da 3° Região (PRU3) e o Departamento de Serviço Público (DSP/PGU), ambos fazem parte da Procuradoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Processo nº 0043173-27.2017.3.00.0000 - STJ.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »