Advocacia-Geral comprova que subvenções a empresa de óleo diesel depende de análise

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Publicado : 01/11/2019 - Alterado : 06/11/2019

Imagem: brasil.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que o pagamento de subvenções econômicas à comercialização de óleo diesel depende de análise, por parte da Agência Nacional de Petróleo (ANP), das informações encaminhadas pela empresa.

A atuação ocorre em caso envolvendo a empresa Tricon Energy do Brasil Comércio de Produtos Químicos, que em 2018 ingressou com um mandado de segurança alegando que a ANP teria descumprido o prazo de nove dias úteis para pagamento do incentivo, a contar da data de apresentação das documentações exigidas.

A empresa alegava que haveria omissão e mora administrativa da autarquia na concessão do benefício. Mas a Advocacia-Geral da União contestou o pedido, argumentando que o repasse dos valores não depende apenas do envio da documentação, mas de análise se o preço praticado se enquadra nos critérios exigidos.

A procuradora federal, Maria Helena Ribeiro, da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, explica que a AGU demonstrou a necessidade de a Agência Nacional de Petróleo analisar as notas fiscais apresentadas. “A ANP deixou bem claro que o prazo dado na legislação, de nove dias, não se sobrepõe ao dever da Administração Pública de verificar, com todo detalhamento, os cálculos necessários para a empresa ser considerada credora da subvenção econômica”, explica.

Notas fiscais

Conforme explicado em juízo, a agência ainda cumpria uma série de diligências. Dentre elas, a verificação de 27 notas fiscais que constavam na base de dados da Receita Federal e que não foram incluídas nos dados declarados pela empresa beneficiária, além de outras notas que, embora declaradas, não continham a confirmação de que foram entregues.

Ainda segundo a Tricon, a venda das mercadorias com preços baixos sem o devido ressarcimento estava causando “severos prejuízos” aos importadores. Mas, de acordo com a Advocacia-Geral, não houve riscos à atividade econômica da empresa, uma vez que a própria legislação prevê o pagamento dos valores com a devida correção monetária.

“Com esses argumentos, a AGU comprovou que não houve mora da Administração Pública na avaliação dos documentos para a concessão da subvenção”, complementou Maria Helena Ribeiro.

Após analisar as razões apresentadas pela AGU, a Justiça Federal do Distrito Federal recusou o pedido da empresa para obrigar a ANP a concretizar o pagamento de modo imediato, rejeitando o mandado de segurança.

Além da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, atuou no caso a Procuradoria Federal Especializada junto à ANP. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Referência: Processo nº 1015124-93.2018.4.01.3400 - Justiça Federal do DF.

Outro lado

A assessoria da empresa Tricon Energy do Brasil Comércio de Produtos Químicos enviou o posicionamento da empresa sobre o caso, o qual segue na íntegra abaixo.

"Referimo-nos a matéria veiculada no site da AGU, sob o título “Advocacia-Geral da União evita que empresa receba incentivo indevido para venda de óleo diesel”, publicada em 01/11/2019 e disponível em: http://agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/829626.

Cumpre informar que a referida manchete não é verdadeira, bem como que a matéria distorce os termos do mandado de segurança impetrado em desfavor da ANP/União, uma vez que a TRICON não pleiteava pagamento indevido de subvenção econômica, apenas o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação em vigor, com a finalização da análise documental por parte da ANP para posterior pagamento, o que pode ser confirmado com a leitura integral do MS.

Tanto é que o pagamento não era indevido que sua autorização foi publicada no DOU 16/10/2019, através dos Despachos 1.175 e 1.176 de 2018. (http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-1-175-de-16-de-outubro-de-2018-45574517 e http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-1-176-de-16-de-outubro-de-2018-45574517), nos mesmos valores pleiteados pela empresa. A TRICON cumpriu todas as exigências para participação do programa de subvenção e não recebeu os valores devidos no prazo estabelecido no Decreto 9.403/2018, bem como não houve qualquer manifestação da ANP (dúvidas, solicitações, correções, etc) até a data do protocolo do MS, mesmo a TRICON tendo enviado ofício cobrando posicionamento da Agência Reguladora.

Sobre a alegação de que haviam 27 notas fiscais não declaradas à ANP, tais informações não foram encaminhadas em função do estrito cumprimento da legislação que norteava o programa de subvenção, bem como em atendimento à orientação formal da ANP (recebida em 19/06/2018), de modo que não houvesse solicitação de valores indevidos - exatamente o contrário do que diz a manchete da referida notícia.

Já sobre as “outras notas que, embora declaradas, não continham a confirmação de que foram entregues”, é importante esclarecer que essa não era uma exigência prevista na MP 838/2018, no Decreto 9.403/2018 ou, ainda, no Regulamento da Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (editado pela ANP). Além disso, a “confirmação de operação” na manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica é uma obrigação do comprador da mercadoria, não tendo o vendedor qualquer controle das manifestações. Apesar disso, após o pedido da ANP para que a empresa “realize gestão junto aos destinatários para que os mesmos confirmem no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a conclusão das operações”, a TRICON passou a monitorar a situação de cada nota fiscal com seus clientes para atendimento da nova exigência apresentada.

Cabe destacar que, em nenhum momento, a área de imprensa da AGU nos solicitou esclarecimentos, o que evitaria a publicação de informações incorretas que induzem o leitor ao erro. Assim, solicitamos que a AGU retrate-se, considerando a realidade dos fatos, de modo a não prejudicar a imagem da empresa, que sempre prezou pela condução de seus negócios de forma ética, legal e responsável."  

O título da matéria publicada no portal da AGU foi alterado, conforme solicitado na nota da empresa.


 
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