AGU obtém cancelamento de precatório por falta de citação de procuradora federal

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Publicado : 23/10/2019 - Atualizado às : 16:47:58

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir a execução de uma sentença em um processo que já havia transitado em julgado. A ação foi movida por uma pensionista que requeria a paridade no recebimento de duas gratificações de desempenho que são pagas a servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

O marido da pensionista era servidor do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). O órgão foi extinto em 2001 e as suas atribuições foram transferidas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao DNIT. Por isso, a autora acionou na Justiça tanto a autarquia federal quanto a União para receber cerca de R$ 400 mil em gratificações acumuladas.

Depois de tramitar na 23ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, a sentença foi confirmada pela Turma Recursal e já estava na fase de pagamento. Mas ao analisar todas as etapas do processo, os procuradores federais perceberam que havia uma falha: a ausência de citação da procuradoria federal, a quem compete fazer a defesa do DNIT. Diante disso, pediram a nulidade do título judicial e o cancelamento do precatório expedido. A juíza da 23ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos da AGU e anulou todo o processo.

A descoberta na falha processual ocorreu graças a um mecanismo da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que exige dos procuradores federais a análise de cada processo transitado em julgado para verificar se há alguma inconsistência, a chamada “Análise Legitimatória”.

“Nós tínhamos um processo que já tinha toda a marcha processual concluída. E no momento de legitimarmos o pagamento, que é o momento final desse processo, esse instrumento da Análise Legitimatória, determinado pela Portaria 558 da PGF, possibilitou que evitássemos um dano ao erário. A medida demonstra a todos os procuradores que atuam nos feitos que não é o simples fato de já ter tramitado que ali não possa ser encontrada uma irregularidade, como foi nesse caso”, destaca o procurador federal que atuou na ação, Danniel Thomson de Medeiros.

Ref.: Processo nº 0055423-18.2007.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.


 
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