AGU obtém condenação de ex-prefeito por irregularidades com verbas para a educação

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Publicado : 11/10/2019 - Atualizado às : 13:41:35

Imagem: freepik.com
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de um ex-prefeito do município de Gameleira (PE) por irregularidades na prestação de contas no repasse de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5), que atuou no caso, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa descrevendo que o fundo havia feito, entre julho e setembro de 2010, repasses que totalizavam o montante de R$ 115,5 mil à prefeitura do município por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

No entanto, não houve prestação de contas por parte da administração municipal dos repasses feitos. Em 2011, o FNDE chegou a instar pessoalmente o então prefeito para apresentar a prestação de contas dos repasses, não tendo obtido resposta. Diante disso, foi instaurada tomada de contas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE) de Pernambuco, que calculou danos ao erário da ordem de R$ 202,8 mil.

A 26ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente o pleito da AGU, condenando o ex-prefeito a ressarcir R$ 202,8 mil aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito pelo prazo de três anos.

Luiz Flávio Assis Moura

Referência: Processo nº 0800031-23.2017.4.05.8307/PE.


 
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