PARECER REFERENCIAL n. 001/2019/PF-ANTT/PGF/AGU

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Publicado : 02/10/2019 - Alterado : 21/11/2019

PARECER REFERENCIAL n. 00001/2019/PF-ANTT/PGF/AGU

NUP: 50500.355303/2019-12

INTERESSADO: GELOG - GERÊNCIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS - ANTT

ASSUNTOS: COMODATO

 

I - Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel entre as Administradoras de Terminais Rodoviários e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

II - Significativa demanda de matérias semelhantes e recorrentes que impactam a atuação do órgão consultivo e a celeridade do serviço. Verificação do atendimento das exigências legais, mediante simples conferência de documentos.

III - Elaboração de manifestação jurídica referencial, sobre os aspectos jurídicos que envolvem a colebração de termos de cessão de uso que a Agência Nacional de Transportes Terrestres celebra com as administradoras de Terminais Rodoviários para a instalação de seus Postos de Fiscalização e Atendimento, em todo o país, com base nos termos da Orientação Normativa nº 55/2014, da Advocacia-Geral da União e na Portaria nº 262, de 05 de maio de 2007, da Procuradoria-Geral Federal.

IV - Documentação a ser conferida pela área técnica da Agência, com o expresso atestado de que a situação concreta se amolda aos termos da manifestação referencial. Dispensa de análise jurídica individualizada. Orientações.


 
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