PFE/DNIT PARTICIPA DO 2º SEMINÁRIO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO PROMOVIDO

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Publicado : 20/09/2019 - Alterado : 17/10/2019

PFE/DNIT participa do 2º Seminário Nacional sobre Desapropriação e Reassentamento

O Seminário foi promovido, nos dias 18 e 19/09/2019, pela Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento - CGDR/DNIT. Um dos assuntos destacados nas discussões e debates durante o seminário, realizado no auditório sede do DNIT, em Brasília, foi a questão dos aspectos jurídicos.

O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, general Santos Filho, que abriu o evento, destacou que o serviço de reassentamento e desapropriação tem o mesmo nível de importância que a execução física da obra e os serviços de engenharia. 'Temos uma série de instruções para a parte social, jurídica e técnica. Além disso os trabalhos que estão sendo realizados no momento como a questão da BR 381, em Minas Gerias, a ponte do Guaíba e em Barra Mansa serão bem relevantes para a melhor utilização desse seminário', conclui o diretor.

O desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fez uma palestra para apresentar a importância dos mutirões judiciais em ações de desapropriação. “O Brasil evoluiu muito nessa forma de interferir na propriedade privada. Hoje, normalmente o que se vê é um respeito ao proprietário expropriado, ainda que esteja havendo uma intervenção”, explicou o desembargador Cândido Ribeiro.

A questão das desapropriações no âmbito da Procuradoria Federal Especializada (PFE/DNIT) mereceu destaque nas discussões. O tema foi debatido por Mitzi Silva Antunes, procuradora junto à PFE do DNIT em Santa Catarina. Além de abordar a respeito da legislação/normativos que devem ser observados durante todo o processo de desapropriação, a procuradora destacou a importância da realização dos mutirões de conciliação, nos quais são obtidos mais de 90% de acordos.

 

Mitizi assinalou que a Procuradoria-Geral Federal (PGF)/Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da PFE/DNIT e Procuradoria Federal (PF), nos estados “deverão atuar em conjunto com a Central de Conciliação da Justiça Federal e Defensoria Pública da União (DPU), visando assegurar a realização dos mutirões e sucesso das audiências”.

 

Bases legais – As bases legais dos programas de reassentamento também foram apresentadas durante o 2º Seminário Nacional de Desapropriação e Reassentamento. O juiz de direito, André Prado Vasconcelos, do Tribunal Regional da 1º Região, destacou que o Programa Concilia BR-381/MG e Anel oportuniza a realização de uma obra pública, sem desconsiderar a realocação de famílias vulneráveis, que viviam às margens da rodovia federal.

Fonte: Núcleo de Divulgação Institucional - PFE/DNIT com ASCOM/DNIT

 


 
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