Pensão Civil

Imprimir: Pensão Civil Compartilhamento: Pensão Civil Pensão Civil Pensão Civil Pensão Civil
Publicado : 26/02/2009 - Alterado : 09/07/2018

O QUE É?
Por morte de servidor(a), os dependentes legais fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito.

IMPORTANTE SABER:
Beneficiário anexa ao Requerimento Padrão os seguintes documentos:

De apresentação obrigatória (Pensão Vitalícia ou Temporária):
- Cópia autenticada da Certidão de Óbito do servidor(a);
- Cópia autenticada da Certidão de Casamento (via atualizada, retirada no cartório);
- Documentos comprobatórios de união estável (companheiro(a)). Sendo necessários no mínimo três ou mais;
- Cópia autenticada de Certidão de Nascimento (filho menor de 21 anos);
- Cópia autenticada do RG, Título de Eleitor e do CPF do(a) requerente;
- Comprovante de residência do(a) requerente;
- Comprovante de conta bancária do(a) requerente;

- Documentos comprobatórios de dependência econômica (pai/mãe). Sendo necessários no mínimo três ou mais;
- Declaração informando se recebe mais de duas pensões, nos termos do art. 225 da Lei nº 8.112/90;
- Declaração de recadastramento; e

- Termo de Responsabilidade.


O Beneficiário pode entregar o Requerimento Padrão, acompanhado da documentação acima mencionada, diretamente no Protocolo Central Unificado (SIG Quadra 6 Lote 800 Térreo - Edifício Sede II - CEP 70610-460 - Brasília/DF) ou via postal, para o mesmo endereço.

Contato: