Orientação normativa veda atividades privadas de mediação para membros da AGU

Imprimir: Orientação normativa veda atividades privadas de mediação para membros da AGU Compartilhamento: Orientação normativa veda atividades privadas de mediação para membros da AGU Orientação normativa veda atividades privadas de mediação para membros da AGU Orientação normativa veda atividades privadas de mediação para membros da AGU Orientação normativa veda atividades privadas de mediação para membros da AGU
Publicado : 30/08/2019 - Atualizado às : 13:09:45

Imagem: freepik.com
Imagem: freepik.com

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (30/8), no Diário Oficial da União, a Orientação Normativa nº 57. O texto define que o exercício de atividades de mediação, arbitragem, conciliação e negociação na esfera do direito privado, assim como as de compliance, é incompatível com o exercício dos cargos das carreiras jurídicas da AGU e de suas unidades vinculadas. Isso significa que advogados da União e procuradores federais, assim como procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, não poderão atuar em atividades de soluções alternativas de conflito envolvendo unicamente empresas ou instituições privadas.

A orientação foi elaborada a partir das análises e conclusões técnicas dispostas em parecer recente, que dispôs sobre a viabilidade do exercício de atividades de conciliação na esfera privada por advogados públicos. A norma tem como objetivo dar mais transparência e evitar conflitos de interesse nas atividades de solução alternativa de conflitos jurídicos e da redução de litigiosidade.

Os membros da AGU que estiverem atuando nas atividades citadas na orientação terão prazo improrrogável de 60 dias para interromper as mesmas.

Referências: Processo Administrativo nº 00400.001911/2018-89 e Parecer nº 43/2019/CGAU/AGU.

Luiz Flávio Assis Moura


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »