PFUFSC promove capacitação de prevenção à improbidade administrativa

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Publicado : 28/08/2019 - Alterado : 01/10/2019

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A Procuradoria Federal junto a Universidade Federal de Santa Catarina realizou nesta quarta-feira (28/08), a oficina “Improbidade Administrativa: fundamentos jurídicos e estratégias de prevenção”, no campus da UFSC. Cerca de 150 pessoas compareceram ao evento, que foi promovido em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU/SC), a Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (PRODEGESP/UFSC) e o Programa de Pós-Graduação em Administração Universitária (PPGAU/CSE/UFSC).

A oficina objetivou capacitar os partícipes sobre aspectos teóricos e práticos concernentes à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e de modo complementar, propor ações de prevenção e mitigação de riscos jurídicos como estratégia de advocacia preventiva. A capacitação foi ministrada pelo Promotor de Justiça e Secretário-Geral do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Dr. Samuel Dal-Farra Naspolini e pelo advogado, professor e doutorando em Direito da UFSC, Dr. Rodrigo Valgas dos Santos.

 

A cerimônia de abertura foi marcada pela presença do Magnífico Reitor da UFSC, Prof. Dr. Ubaldo Cesar Balthazar, do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto a UFSC, Dr. Juliano Scherner Rossi, da Procuradora Federal e Coordenadora da Escola da Advocacia-Geral da União, Dra. Vânia Maria Bastos Faller e do Pró-Reitor substituto de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da UFSC, Sr. Paulo Botelho. O evento também foi prestigiado pelo Controlador Geral do Estado de Santa Catarina, Prof. Dr. Luiz Felipe Ferreira.

O Magnífico Reitor, Prof. Dr. Ubaldo César Balthazar destacou que o tema da prevenção da improbidade administrativa é de grande relevância no presente cenário. O reitor afirmou ser importante que os gestores, professores e técnicos administrativos da UFSC conheçam as peculiaridades da Lei 8.429/92 e busquem observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Procurador Chefe da UFSC, Dr. Juliano Scherner Rossi, afirmou que a missão da Procuradoria Federal junto a UFSC é garantir a proteção legal da universidade e oferecer soluções preventivas para diminuir os riscos jurídicos e reputacionais da instituição. As capacitações realizadas pelo Programa Estratégico de Advocacia Preventiva da PFUFSC são importantes, pois promovem maior segurança jurídica no processo de formulação de implementação de políticas públicas universitárias.

A coordenadora da Escola da AGU/SC, Dra. Vânia Maria Bastos Faller, reiterou a relevância da atuação preventiva da Advocacia-Geral da União. A Procuradora Federal também destacou a importância da parceria e integração estabelecida entre a PFUFSC, MPSC, a EAGU/SC e a UFSC para a promoção da prevenção à improbidade administrativa nos órgãos públicos estaduais e federais de Santa Catarina.

O Pró-Reitor substituto, Sr. Paulo Botelho afirmou que, no atual cenário, os gestores universitários vivenciam situações de incerteza e insegurança. A multiplicidade institucional dos órgãos de controle da Administração Pública aumenta a complexidade da gestão das universidades federais e eleva o risco iminente de responsabilizações. Para o Sr. Botelho, a prática da advocacia preventiva e a capacitação sobre prevenção a improbidade administrativa promovem o autocuidado dos gestores e são estratégias legítimas para instrumentalizar políticas públicas universitárias com maior segurança jurídica.

Na sequência, o Promotor de Justiça e Secretário-Geral do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Dr. Samuel Dal-Farra Naspolini, iniciou sua ministração tratando sobre os conceitos, origens e fundamentos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Abordou ainda a definição dos sujeitos e dos atos de Improbidade Administrativa. Finalizou com a apresentação das principais estratégias de prevenção à improbidade administrativa implementadas pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Dr. Naspolini destacou a importância do Programa Transparência e Cidadania, promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina. O programa objetiva facilitar o acesso à informação, e consequentemente o controle pela sociedade, com iniciativas que visem implementar e aperfeiçoar os portais da transparência das Prefeituras e Câmaras Legislativas de Santa Catarina, em cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência.

Ao final, Dr. Naspolini apresentou as contribuições do Programa Unindo Forças, também promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina. O programa tem como objetivo fortalecer a gestão pública municipal e aumentar o ambiente de controle e a transparência, prevenindo a corrupção em Santa Catarina.

Em sua ministração, Dr. Rodrigo Valgas dos Santos apresentou considerações ao atual regime de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa. Segundo o advogado, evidencia-se uma radical repercussão nos direitos políticos fundamentais e nos direitos subjetivos dos acusados. Dr. Valgas destacou ainda os arbítrios e abusos decorrentes da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa; aspectos estes que fazem da Lei 8.429/90 um dos diplomas mais problemáticos da história legislativa do Brasil.

Nessa seara, o advogado Dr. Valgas tratou sobre os ritos do processo judicial na ação de Improbidade Administrativa e apresentou estratégias de blindagem decisória para os gestores públicos.


 
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