Subprocuradoria

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Publicado : 11/02/2009 - Alterado : 28/02/2013
As atribuições da Subprocuradoria são estabelecidas pelo artigo 39 do Regimento Interno do INSS (Portaria MPS nº 296/2009):

I - propor ao Procurador-Chefe o encaminhamento às autoridades competentes de proposta de autorização para desistência ou abstenção de ações e recursos judiciais, na forma da lei;
II - gerenciar e acompanhar projetos de interesse da Procuradoria Federal Especializada, em articulação com as demais áreas; e
III - desempenhar, por delegação do Procurador-Chefe, quaisquer das competências da Procuradoria Federal Especializada, permitida a subdelegação.

Atualmente, de acordo com o Regimento Interno do INSS, são órgãos da Subprocuradoria:

Serviço de Orientação e Análise em Demandas de Controle, art. 40.
Coordenação de Assuntos Estratégicos, art. 41.
Serviço de Gerenciamento Estratégico, art. 42.
Divisão de Cálculos e Pagamentos Judiciais, art. 49.


 
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