Atuação da Procuradoria leva à edição de súmula sobre pagamento de pensão a filha divorciada

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publicado : 02/02/09
A atuação da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), com sede no Rio de Janeiro (RJ), levou à edição da Súmula nº 1 pela Turma Regional de Uniformização do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (JEF/RJ), que proíbe a concessão de pensão por morte a filha divorciada ou separada judicialmente.

A súmula foi consequência da solicitação de uma filha divorciada para restabelecimento da pensão que ganhava quando era solteira. Ela alegou que, na época da morte do pai, a Lei n° 3.373/58 permitia a equiparação entre filha divorciada e solteira.

A 2ª Turma Recursal do JEF/RJ acatou o pedido da autora com base na Súmula 178 do Tribunal de Contas da União (TCU), na qual afirma que o fato de ter se casado e, posteriormente, separado não tira o direito da filha à pensão.

Após essa decisão, a PRU2 recorreu com um pedido de uniformização regional, usando o argumento de que já existia decisão da 1ª Turma Recursal em um caso análogo, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão.

A Procuradoria também alegou que a Súmula 178 do TCU não tem aplicabilidade ao caso, pois cuida de hipótese em que a filha já se encontrava divorciada na época da morte do pai.

A Turma de Uniformização do JEF/RJ acolheu os argumentos da PRU2 e julgou improcedente o pedido da filha divorciada. De acordo com o advogado da União Márcio Laranjeira, que atuou no caso, a decisão teve grande importância, já que levou à edição da súmula, que diz o seguinte: "Não se admite a restauração da pensão estatutária por morte, prevista no art. 5° da Lei n° 3.373/58, à filha do instituidor a partir de quando divorciada, desquitada ou separada judicialmente".

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.