Parecer encerra conflito entre INSS e Empresa de Projetos Navais no valor de R$ 40 milhões

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Publicado : 11/11/2008 - Alterado : 31/01/2009
A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) encerrou controvérsia administrativa entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).

A empresa havia sido autuada, em 2003, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no valor atualizado de R$ 40 milhões, relativos a dívidas previdenciárias. O INSS era responsável pela cobrança de tributos do instituto até a edição da Lei 11.457/07, quando essa tarefa passou para a Receita.

O parecer da CCAF foi favorável à empresa. Entendeu que houve um vício de legalidade na autuação, devido ao grau de risco ambiental do trabalho considerado - alto e não médio, como deveria ser - e ao enquadramento equivocado da Emgepron no Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS). O auto-enquadramento que a empresa havia feito estava correto, e não aquele feito pelo Fundo, que gerava uma carga tributária maior.

De acordo com a conciliadora e advogada da União Sávia Gonçalves, o parecer considerou a natureza específica da empresa pública, que exerce atividades muito peculiares de segurança nacional, relevantes para o Ministério da Defesa. A empresa, portanto, não terá que pagar a quantia ao INSS.

A intervenção da CCAF se deu por solicitação da Casa Civil da Presidência da República. Com o parecer, a Advocacia-Geral da União encerrou conflito administrativo que prosseguia há mais de cinco anos.




 
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