AGU assegura condenação de banco e titular de cartório a ressarcirem o INSS ...

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Publicado : 12/07/2019 - Atualizado às : 12:18:08

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), assegurou a condenação do Banco Bradesco S/A e de  titular do Cartório de Registro Civil de Raul Soares a ressarcirem por pagamento de benefício sacado após óbito do segurado.

Na Ação Ordinária nº 1000625-68.2018.4.01.3800, as Procuradorias da AGU apontaram ter havido o pagamento indevido de pensão previdenciária após a morte da segurada. Segundo a AGU, embora a titular do benefício previdenciário tenha falecido em 10 de agosto de 2008, o benefício continuou a ser pago pelo banco até agosto de 2014, causando um prejuízo ao erário no valor de mais de R$ 44 mil.

A AGU argumentou que restou detectado que o falecimento foi comunicado pelo cartório, com dados inexatos, o que impediu a cessação imediata do benefício. O então titular do cartório inseriu com erros de grafia o nome e o número do CPF da falecida no Sistema de Informações de Óbito. Apontou, ainda, que o banco informou a prova de vida da ex-segurada, como se viva estivesse, em 2012 e 2014, descumprindo sua obrigação de proceder ao censo previdenciário anual e à renovação da senha bancária do cartão magnético do beneficiário, com a identificação do recebedor do benefício, conforme consta do contrato celebrado entre o banco e o INSS para o serviço de pagamento de benefícios previdenciários,  sendo, portanto, ambos responsáveis solidários pelos danos causados ao INSS.

Segundo os procuradores federais, o pedido indenizatório contra o titular do cartório se fundamenta no  artigo 22 da Lei 8.935/94, na redação vigente na época dos fatos,  pelo qual “os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos” e, contra o banco, nos termos do art. 14, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de obrigação de reparação do dano, independentemente de culpa, uma vez que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de saque com cartão magnético. 

O Juiz Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e condenou ambos os réus, solidariamente, a ressarcirem ao INSS, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, todos os valores indevidamente pagos após a morte da segurada, bem como honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Na sua decisão, o magistrado destacou que “é ônus contratual do banco contratado revalidar a senha mediante segura identificação do recebedor do benefício. Houve, portanto, descumprimento de obrigação contratual. A conduta do Réu, conquanto também revelasse atitude negligente em face de comportamento específico a que contratualmente se encontrava vinculado, contribuiu, de forma decisiva, para que a fraude se perpetuasse pelo prazo de seis anos, já que na condição de entidade pagadora, era o único capaz de zelar pela correta identificação do real titular do benefício previdenciário indevida e reiteradamente pago... Conforme art. 68 da Lei 8.212/91, é dever do titular do Cartório de Registro de Pessoas Naturais, comunicar ao INSS até o dia 10 de cada mês, o registro de óbitos ocorridos no mês anterior, devendo constar no formulário de cadastramento do óbito uma das informações relacionadas no §4º, dentre as quais o CPF. Conforme restou incontroverso nos autos, o segundo réu, titular do Cartório competente, prestou as informações de óbito da segurada com erro no prenome e no CPF, impossibilitando a extinção do benefício. Agiu, portanto, com negligência, decorrendo daí o dever de indenizar. Concluindo, o pedido é procedente, devendo os réus ressarcirem ao INSS pelos danos causados, solidariamente”.

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

(www.agu.gov.br/unidade/prf1 )


 
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