Para especialistas, MP da Liberdade Econômica é passo para ampliar concorrência

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Publicado : 17/06/2019 - Atualizado às : 18:13:16

Foto: Ascom/AGU
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A Medida Provisória nº 881/19, a MP da Liberdade Econômica, fornece diretrizes para uma regulação mais eficiente das atividades econômicas e para a ampliação da concorrência na economia brasileira. É o diagnóstico feito por especialistas durante painel de fórum realizado em conjunto pela Escola da AGU e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) nesta segunda-feira (17/06).

“A MP representa uma redução generalizada de barreiras à entrada na economia, beneficiando proporcionalmente mais os empresários menores”, observou César Mattos, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, em sua exposição.

O entendimento foi compartilhado pelo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto. “A MP 881 é bem-vinda no sentido de estabelecer a defesa da concorrência como um princípio a ser observado. A grande indagação será como colocar os princípios da MP em prática”, pontuou. “O Brasil tem um arcabouço gigantesco de normas regulatórias que, por vezes, não tem outro propósito senão proteger alguns agentes do mercado em detrimento de outros, o que é um atentado contra a livre concorrência. É nosso desafio, a partir dos princípios estabelecidos pelo texto, verificar em que aspectos podemos atuar para reduzir o arsenal que prejudica a livre concorrência no Brasil”, enfatizou.

Já o procurador da Fazenda Nacional Sérgio Ravagnani, subchefe-adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, destacou a importância de uma regulação bem feita para a economia. “Não se cogita que não haja regulação, mas sim avaliar quais são os efeitos que podem ser considerados excessivos. E as medidas para se prevê-los e contorná-los são a análise de impacto e a avaliação de resultado regulatório. Não podemos perder de vista os efeitos que eram buscados pelas normas quando da época de sua edição”, pontuou.

Por fim, o advogado da União Leonardo Marques, coordenador-geral de Consultoria Técnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça, falou sobre a necessidade de racionalizar a regulação econômica no país. “Temos um trabalho de tentar sensibilizar órgãos de defesa ao consumidor para aspectos da liberdade econômica – e o maior ganho da MP talvez seja mexer no aspecto cultural de como as pessoas veem a livre iniciativa. Tentamos falar para Procons que, ao vetar práticas diferenciadas de cobrança, por exemplo, há prejuízo aos consumidores que eles buscam defender, sonegando deles determinadas escolhas que poderiam facilitar a vida do consumidor”, explicou.


 
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