QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ...

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Publicado : 11/06/2019 - Atualizado às : 17:35:11

QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RECONHECE QUE MEDIDA IMPOSTA PELO JUDICIÁRIO, SEM ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, CONFIGURA INTROMISSÃO INDEVIDA NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Em sessão realizada em 19 de abril de 2019, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferiu acórdão favorável à Autarquia, em sede de ação civil pública, no sentido de reformar sentença que determinou a concessão automática de benefícios previdenciários caso descumprido prazo de 45 dias para realização de perícias médicas junto ao INSS no Estado de Sergipe.

 

O voto condutor se baseou, fundamentalmente, no artigo 22, caput, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, dentre outros dispositivos de lei federal, ponderando que a Administração não é inteiramente livre para investir funcionários e realizar contratos, bem como que a medida pode trazer graves consequências, como o pagamento indevido de benefícios a segurados e o aumento da quantidade de fraudes à Previdência Social.

 

O relator do recurso de apelação, Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, ressaltou que: “A medida imposta pelo Judiciário, sem atentar para as condições dos órgãos administrativos, configura uma intromissão indevida na função administrativa. No caso concreto, seria preciso a admissão de mais peritos, o que, além de exigir cargos vagos e dotação orçamentária, requer a realização de concurso, o qual não se realiza num só átimo, singularidades do cotidiano administrativo que parece o MPF desconhecer por completo.” 

 

Segue em anexo o acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS.

Processo nº 0801806-81.2014.4.05.8500.

 

(Coordenação de Ações Prioritárias)


 
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